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Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam a utilização dos sites www.gopage.bio, www.catalogo.com.br e de qualquer outro site, plataforma, painel ou aplicativo operado pela Gopage, bem como dos serviços neles disponibilizados (“Plataforma” e “Serviços”).

A Plataforma é operada no Brasil pela GOPAGE SOLUÇÕES DE COMÉRCIO DIGITAL LTDA., pessoa jurídica com sede na Avenida Doutor Altino Arantes, 574, 5º andar, conjunto 52, Vila Clementino, São Paulo/SP, CEP 04042-003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.192.872/0001-86 (“Gopage”).

Pedimos que você leia com atenção e se certifique de ter entendido e aceitado todas as condições destes Termos e dos documentos a eles incorporados por referência, em especial a Política de Privacidade e a Política de Uso Aceitável (cláusula 20). As regras, obrigações e direitos aqui previstos vinculam todos os usuários da Plataforma. Em caso de dúvidas, escreva para [email protected].

Oferecemos serviços variados e, por vezes, termos adicionais podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado Serviço, você estará sujeito às diretrizes, termos e condições a ele aplicáveis. Salvo disposição em contrário, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os Serviços, incluindo novos lançamentos, estará automaticamente sujeito a estes Termos.

Caso você não esteja de acordo com estes Termos, não utilize a Plataforma, não faça Cadastro e não envie dados, pessoais ou não.

Durante a utilização da Plataforma, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela Gopage. As regras sobre o tratamento de dados pessoais estão na Política de Privacidade.

A aceitação destes Termos é indispensável para a utilização dos Serviços e se dá de forma eletrônica, no momento do Cadastro, da contratação de um plano ou do uso de qualquer recurso da Plataforma.

1. DEFINIÇÕES

1.1. Para fins destes Termos, as expressões abaixo têm o seguinte significado:

  • Usuário ou Lojista: a pessoa física ou jurídica que cria uma conta na Plataforma para divulgar e vender seus próprios produtos ou serviços.
  • Usuários Adicionais: vendedores, colaboradores e quaisquer pessoas que o Usuário cadastre ou autorize a acessar sua conta.
  • Cliente Final: o visitante, comprador ou cliente do Catálogo do Usuário.
  • Catálogo ou Loja: a página do Usuário hospedada na Plataforma, incluindo o catálogo digital, o minisite, a área restrita, o catálogo e o orçamento em PDF, as artes e os demais materiais gerados a partir dele.
  • Conteúdo do Usuário: todo texto, imagem, vídeo, preço, marca, informação de produto, dado ou material inserido, importado, gerado (inclusive por Recursos de IA), salvo ou publicado na conta do Usuário.
  • Recursos de IA: as funcionalidades da Plataforma que utilizam inteligência artificial, incluindo o Cadastro de Produto por Foto com IA, o Cadastro de Produto com IA (busca por nome ou código de barras), a geração de descrições, a edição de imagens e a geração de artes.
  • Conteúdo Gerado por IA: qualquer texto, imagem, preço, categoria ou informação sugerida, gerada, editada ou localizada pelos Recursos de IA.
  • Créditos de IA: as quantidades de uso dos Recursos de IA incluídas em cada plano.
  • Catálogos Prontos: bases de produtos de marcas de terceiros (por exemplo, Natura e Avon) disponibilizadas na Plataforma para importação pelo Usuário.
  • Serviços de Terceiros: serviços não operados pela Gopage que se integram à Plataforma, como Mercado Pago, WhatsApp, ERPs, marketplaces, transportadoras, ferramentas de marketing e provedores de inteligência artificial.

2. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

2.1. A utilização da Plataforma está disponível apenas para pessoas físicas maiores de 18 anos ou pessoas jurídicas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços. O uso da Plataforma atribui automaticamente a condição de Usuário e implica a aceitação plena e sem reservas destes Termos, na versão vigente no momento do acesso.

2.1.1. O Cadastro para criar um Catálogo na Gopage é permitido apenas para maiores de 18 anos. Ao se cadastrar, o Usuário declara, de boa-fé e sob as penas da lei, que tem 18 anos ou mais. No caso de pessoa jurídica, declara que a pessoa responsável pelo Cadastro é maior de 18 anos e tem poderes para representá-la. A Gopage confia nessa declaração, e quem a prestar falsamente responde por ela.

2.1.2. Identificado, a qualquer tempo, que o Cadastro foi feito por menor de 18 anos, com dados de terceiros, de forma automatizada ou para envio de spam, a Gopage poderá suspender e excluir a conta imediatamente, sem aviso prévio e sem direito a indenização, observados os prazos legais de guarda de dados.

2.2. As informações necessárias para o cadastro estão descritas na Política de Privacidade (“Cadastro”). O acesso pode ser liberado de forma automática, mas a Gopage poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, inclusive após a liberação, revisar, recusar ou cancelar um Cadastro. É permitido mais de um Cadastro por Usuário. Não é permitida a transferência, cessão, aluguel ou venda de um Cadastro. Na hipótese de recusa ou cancelamento de um Cadastro por iniciativa da Gopage, o Usuário não poderá criar novo Cadastro, salvo autorização expressa da Gopage.

2.3. Ao se cadastrar, o Usuário poderá utilizar os Serviços disponíveis em seu plano, declarando ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos, que passam a fazer parte integrante destes Termos.

2.4. A senha do Usuário deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada. As atividades realizadas com o uso da senha, inclusive por Usuários Adicionais, serão sempre de responsabilidade exclusiva do Usuário. Nem a Gopage, nem seus empregados ou prepostos solicitarão, por qualquer meio, que você informe sua senha. O Usuário deve informar a Gopage imediatamente sobre qualquer acesso não autorizado.

2.5. É obrigatória a confirmação do e-mail, recurso de segurança que adiciona uma camada extra de proteção à conta.

2.6. Após o período de teste gratuito, ao se tornar assinante, o Usuário deve preencher CPF ou CNPJ e endereço. A inclusão do CNPJ (ou CPF, para pessoa física) no rodapé de uma loja virtual é obrigação legal prevista no Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico, e visa a transparência e a proteção do consumidor.

2.7. Caso o Usuário não confirme o e-mail ou não informe CPF/CNPJ e endereço, poderá ter o acesso ao Painel de Administração e ao seu Catálogo bloqueados, independentemente de aviso prévio.

2.8. Em qualquer hipótese, a Gopage não será responsável por danos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação ou uso indevido de senhas.

2.9. Mensagens da Gopage. Ao se cadastrar, o Usuário autoriza a Gopage a enviar mensagens por WhatsApp, e-mail e demais canais informados no Cadastro, com comunicações sobre a conta, o uso da Plataforma, cobrança, suporte, segurança, novidades e ofertas da Gopage. O Usuário pode deixar de receber mensagens de marketing a qualquer momento, pelo link de descadastro do e-mail ou respondendo à mensagem de WhatsApp, sem prejuízo das comunicações necessárias à prestação dos Serviços.

2.10. As mensagens são enviadas para o número de WhatsApp e o e-mail informados no Cadastro. O Usuário é o único responsável pela exatidão desses dados e por mantê-los atualizados. A Gopage não se responsabiliza por mensagens recebidas por outra pessoa, inclusive menor de idade, em razão de número ou e-mail cadastrado incorretamente, pertencente a terceiro, desatualizado ou reatribuído pela operadora. Quem receber uma mensagem indevida pode pedir a exclusão do contato respondendo à própria mensagem ou pelo e-mail [email protected].

2.11. Identificado que o número ou o e-mail cadastrado pertence a menor de idade ou a terceiro, ou que o Cadastro foi feito para spam, a Gopage removerá o contato de suas listas de envio e poderá excluir a conta imediatamente, nos termos do item 2.1.2.

3. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

3.1. Ao enviar informações à Gopage, você declara e garante que todas as informações fornecidas são exatas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo responsabilidade única, exclusiva e integral, perante a Gopage e terceiros, por essas informações e pelo seu uso.

3.2. A Gopage pode, a seu exclusivo critério, confirmar a exatidão e a legalidade das informações fornecidas, solicitar documentos adicionais e consultar bases de dados públicas ou privadas.

3.3. Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou caso a Gopage tenha motivos para suspeitar disso, ou ainda se o Usuário descumprir estes Termos, a Gopage poderá suspender ou encerrar o acesso aos Serviços, sem aviso prévio, e recusar novos acessos, sem pagamento de multa ou indenização.

3.4. A GOPAGE, NA QUALIDADE DE OPERADORA DE DADOS, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.

3.5. O Usuário declara que conhece e está de acordo com a Política de Uso Aceitável da Gopage (cláusula 20), que estabelece quais produtos não podem ser comercializados por meio da Plataforma.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PREÇO E PAGAMENTO

4.1. A Gopage é fornecedora de serviços de software que disponibilizam um espaço virtual, na forma de catálogo digital, para que os Usuários anunciem e ofereçam à venda os seus próprios produtos e serviços, sem qualquer ingerência da Gopage na relação entre o Usuário e seus Clientes Finais. A Gopage não é fornecedora, vendedora, intermediadora ou garantidora de quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários.

4.2. Ao aderir a um dos planos disponíveis, mensal ou anual, o Usuário paga os valores anunciados pela Gopage no momento da contratação. Os recursos, quantidades e limites variam conforme o plano contratado. Os preços e as condições dos planos estão sujeitos a alteração, a qualquer momento, a critério da Gopage, valendo os novos preços a partir da renovação seguinte.

4.3. Os Serviços incluem, de forma meramente exemplificativa e conforme o plano contratado:

  • Catálogo Digital: apresentação dos produtos ou serviços do Usuário ao público pela internet, sem necessidade de contratação de hospedagem, desde que o conteúdo atenda a estes Termos e à legislação aplicável. O pedido do Cliente Final pode ser enviado ao WhatsApp do Usuário ou, quando o Usuário ativar a integração com o Mercado Pago, pago online no ambiente do Mercado Pago. Em nenhum dos casos a Gopage intermedeia, recebe, retém ou repassa pagamentos (cláusula 5).
  • Painel de Administração: gestão de produtos, serviços, fotos, descrições, preços, estoque, pedidos, clientes e vendedores.
  • Carrinho de compras: sistema que permite ao Cliente Final selecionar produtos e concluir o pedido.
  • Recursos de IA: cadastro de produto por foto, cadastro de produto por nome ou código de barras, geração de descrições, edição de imagens e geração de artes (cláusula 6).
  • Importação de produtos: por planilha, ERPs, lojas do Usuário em marketplaces e Catálogos Prontos (cláusula 7).
  • Integrações: com soluções de pagamento, logística, frete, gestão (como o ERP Bling) e marketing disponibilizadas pela Gopage ou por terceiros.
  • Catálogo e orçamento em PDF, QR Code e impressos, geração de artes para redes sociais, cupons de desconto, área restrita, cadastro de clientes e de vendedores, PDV e controle de vendas a prazo. A divulgação, os valores, as condições e os produtos apresentados nesses materiais são de responsabilidade exclusiva do Usuário.
  • Minisite: disponível apenas para clientes que assinaram a Plataforma antes de 01/05/2025, sujeito às mesmas regras destes Termos. Qualquer infração na utilização do minisite poderá levar à sua suspensão.
  • Tutoriais de ajuda e atendimento humano, nos canais e horários informados pela Gopage.

4.4. O PDV e o controle de vendas a prazo (“fiado”) são ferramentas de registro interno do Usuário. A Gopage não concede crédito, não cobra Clientes Finais e não garante o recebimento de valores.

4.5. O Usuário deve pagar pelos Serviços nos prazos e na forma estabelecidos na contratação. Em caso de atraso, a Gopage poderá, a seu exclusivo critério, interromper os Serviços a qualquer momento, sem aviso prévio, suspender ou cancelar o Cadastro e adotar as medidas legais para receber os valores pendentes. O Usuário será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes dessa interrupção, e os Serviços somente serão retomados após o pagamento.

4.6. Caso o Usuário quite os valores pendentes, a Gopage poderá descontar do novo prazo contratado eventual tempo de utilização fornecido de forma antecipada. O Cadastro será reativado em prazo operacional razoável.

4.7. Caso o Usuário possua mais de um catálogo ativo na Plataforma, com participação societária em comum ou pertencentes a um mesmo grupo econômico, estes serão solidariamente responsáveis pelos valores devidos à Gopage.

4.8. Retenção de dados. A Gopage armazenará os dados relacionados ao funcionamento do Catálogo durante toda a relação com o Usuário e enquanto o Catálogo estiver em operação, incluindo os dados dos pedidos e os dados do próprio Usuário. A Gopage poderá manter os dados por período maior quando necessário para o cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou contratuais, ou quando amparada em hipótese legal.

5. PAGAMENTO ONLINE PELO MERCADO PAGO

5.1. Nos planos que incluem esse recurso, a Plataforma oferece uma integração técnica com o Mercado Pago que permite ao Cliente Final pagar o pedido online. Ao escolher essa opção, o Cliente Final é redirecionado para o ambiente do Mercado Pago, onde informa seus dados de pagamento e conclui a transação.

5.2. A Gopage não é instituição de pagamento, subcredenciadora, facilitadora de pagamentos, marketplace ou intermediadora de vendas. A Gopage não recebe, não retém, não custodia, não repassa e não tem acesso aos valores pagos pelo Cliente Final, nem aos dados de cartão. Os valores são processados pelo Mercado Pago e creditados diretamente na conta do Usuário no Mercado Pago.

5.3. Para usar a integração, o Usuário deve ter conta própria no Mercado Pago, em seu nome ou de sua empresa, e conectá-la à Plataforma. A relação entre o Usuário e o Mercado Pago, incluindo cadastro, aprovação de conta, taxas, tarifas, prazos de recebimento, antecipação, limites, análise antifraude, bloqueios e retenções de saldo, estornos, cancelamentos, contestações e chargebacks, é regida exclusivamente pelos termos e políticas do Mercado Pago, que o Usuário declara conhecer e aceitar.

5.4. A Gopage não cobra comissão ou percentual sobre as vendas pagas online. As taxas cobradas sobre essas vendas são do Mercado Pago, conforme as condições contratadas pelo Usuário com o Mercado Pago.

5.5. O Usuário é o único responsável perante o Cliente Final pela venda, inclusive quando o pagamento é feito online: preço, oferta, frete, prazo e entrega, trocas, devoluções, direito de arrependimento, reembolsos, garantia, emissão de nota fiscal e recolhimento de tributos. Pedidos de estorno, cancelamentos e disputas devem ser tratados pelo Usuário diretamente com o Cliente Final e com o Mercado Pago.

5.6. O status de pagamento exibido na Plataforma é uma informação recebida automaticamente do Mercado Pago e pode sofrer atrasos, falhas ou divergências. Antes de separar, enviar ou entregar um pedido, o Usuário deve confirmar a aprovação do pagamento no próprio ambiente do Mercado Pago. A Gopage não responde por prejuízos decorrentes do envio de produtos sem essa conferência, nem por fraudes praticadas por terceiros ou por pagamentos recusados, pendentes, contestados ou estornados.

5.7. A Gopage não responde por indisponibilidade, falhas, alterações ou encerramento dos serviços do Mercado Pago, nem pela recusa, limitação ou bloqueio da conta do Usuário pelo Mercado Pago. A Gopage poderá alterar, suspender ou descontinuar a integração a qualquer tempo, inclusive em razão de mudanças nas condições do Mercado Pago, hipótese em que o Usuário poderá continuar recebendo pedidos pelos demais meios disponíveis na Plataforma.

5.8. O Usuário é responsável por manter seguras as credenciais da sua conta no Mercado Pago e por desconectá-la da Plataforma em caso de suspeita de uso indevido.

5.9. Os dados de pagamento informados pelo Cliente Final no ambiente do Mercado Pago são tratados pelo Mercado Pago, conforme a política de privacidade dele. Os dados do pedido registrados na Plataforma são tratados conforme a cláusula 8.

5.10. O Usuário não pode apresentar a Gopage como vendedora, recebedora ou responsável pelo pagamento, e deve identificar-se de forma clara ao Cliente Final como o fornecedor dos produtos ou serviços.

5.11. Pagamentos combinados diretamente entre o Usuário e o Cliente Final, como Pix, dinheiro, transferência, maquininha, boleto próprio ou venda a prazo, ocorrem fora da Plataforma e são de responsabilidade exclusiva do Usuário.

5.12. Divergência de valores. O valor cobrado pelo Mercado Pago corresponde ao total do pedido calculado com base nas informações cadastradas e configuradas pelo Usuário (preços, variações, promoções, cupons, tabelas de preço, regras e valores de frete) e nas informações retornadas por transportadoras, plataformas de cálculo de frete e ERPs integrados. A Gopage não se responsabiliza por divergências entre o valor recebido no Mercado Pago e o valor que o Usuário entende devido, incluindo frete calculado a menor ou a maior, preço de produto incorreto ou desatualizado, desconto aplicado indevidamente, pedido com produto, variação ou quantidade errada, ou falha nas informações fornecidas por terceiros. A responsabilidade por essas divergências é do Usuário e, conforme o caso, das transportadoras, plataformas de envio ou ERPs envolvidos. Cabe ao Usuário conferir cada pedido antes do envio e resolver diretamente com o Cliente Final eventual cobrança complementar, estorno ou cancelamento.

6. RECURSOS DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

6.1. A Plataforma disponibiliza Recursos de IA para facilitar o cadastro e a divulgação de produtos, entre eles:

  • Cadastro de Produto por Foto com IA: a partir de uma foto enviada pelo Usuário, a IA sugere nome, descrição, categoria e outras informações do produto e pode gerar ou editar imagens.
  • Cadastro de Produto com IA: a partir do nome ou do código de barras informado pelo Usuário, a Plataforma localiza, em fontes de terceiros e bases disponíveis na internet, sugestões de foto, nome, descrição e preço.
  • Geração de conteúdo: criação ou reescrita de descrições, artes e outros materiais de divulgação.

6.2. Natureza de sugestão. O Conteúdo Gerado por IA é produzido de forma automatizada e pode conter erros, imprecisões, informações incompletas, desatualizadas ou inventadas, imagens que não correspondem exatamente ao produto e preços que não refletem o mercado. A Gopage não garante a exatidão, a originalidade, a exclusividade, a adequação ou a legalidade do Conteúdo Gerado por IA.

6.3. Revisão obrigatória e responsabilidade. O Usuário deve revisar, conferir e corrigir todo Conteúdo Gerado por IA antes de salvá-lo ou publicá-lo, em especial nome, marca, modelo, composição, especificações técnicas, medidas, voltagem, validade, advertências, informações de saúde e segurança e preço. Ao salvar, publicar ou manter publicado um Conteúdo Gerado por IA, o Usuário o adota como seu e assume responsabilidade integral e exclusiva por ele, inclusive perante Clientes Finais, titulares de direitos e autoridades, ciente de que a oferta veiculada vincula o fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

6.4. Preço sugerido. Qualquer preço apresentado pelos Recursos de IA é mera referência. O preço final é definido exclusivamente pelo Usuário. A Gopage não responde por vendas realizadas com preço incorreto, nem pela obrigação de cumprir ofertas publicadas pelo Usuário.

6.5. Imagens localizadas pela busca. As imagens apresentadas pelo Cadastro de Produto com IA provêm de fontes de terceiros e podem estar protegidas por direitos autorais, de marca ou de imagem. A Gopage não é titular dessas imagens e não concede qualquer licença sobre elas. Ao adicionar uma dessas imagens ao seu Catálogo, o Usuário declara e garante que tem o direito de utilizá-la, por ser titular, por ter licença ou autorização do fabricante, distribuidor ou titular, ou por ser revendedor autorizado com permissão de uso do material da marca. Na falta desse direito, o Usuário deve substituir a imagem por foto própria.

6.6. Fotos enviadas pelo Usuário. Ao enviar uma foto aos Recursos de IA, o Usuário declara que tem os direitos necessários sobre ela e que a foto não contém pessoas identificáveis sem autorização, dados pessoais de terceiros ou conteúdo ilícito.

6.7. Imagens geradas ou editadas. Imagens geradas ou editadas por IA devem representar fielmente o produto real. É proibido usar os Recursos de IA para alterar cor, tamanho, acabamento, quantidade ou outras características do produto, para criar imagens de produtos que o Usuário não possui ou não vende, ou para produzir qualquer conteúdo que possa induzir o consumidor a erro. Imagens e textos gerados podem ser semelhantes aos gerados para outros usuários, e não há garantia de exclusividade.

6.8. Usos proibidos. É proibido usar os Recursos de IA para: (i) criar conteúdo que viole marcas, direitos autorais ou direitos de imagem; (ii) reproduzir logotipos ou sinais distintivos de terceiros sem autorização; (iii) imitar pessoas reais; (iv) cadastrar ou divulgar produtos proibidos pela cláusula 20; (v) gerar publicidade enganosa ou abusiva; e (vi) contornar limites de uso por meio de contas múltiplas, robôs ou automações.

6.9. Moderação. A Gopage pode, sem estar obrigada a isso, revisar, bloquear, ocultar ou remover produtos, textos e imagens cadastrados por meio dos Recursos de IA, inclusive por critérios de qualidade ou risco de violação de direitos. A ausência de revisão ou de remoção não significa aprovação do conteúdo pela Gopage nem transfere a ela qualquer responsabilidade.

6.10. Créditos e limites. O uso dos Recursos de IA está sujeito aos Créditos de IA e aos limites diários ou mensais de cada plano, informados no Painel de Administração. Os Créditos de IA não têm valor monetário, não são reembolsáveis, conversíveis em dinheiro ou transferíveis, e não se acumulam de um período para outro, salvo indicação expressa em contrário. A Gopage pode alterar quantidades, limites e regras de consumo mediante aviso no Painel de Administração. Limites técnicos de fornecedores podem causar indisponibilidade temporária dos Recursos de IA.

6.11. Provedores de IA. Os Recursos de IA utilizam serviços de terceiros, que podem processar os textos e imagens enviados, conforme a Política de Privacidade. O Usuário não deve enviar aos Recursos de IA dados pessoais sensíveis, dados de terceiros ou informações confidenciais.

6.12. Isenção e indenização. A Gopage não responde por danos decorrentes do uso de Conteúdo Gerado por IA, incluindo reclamações de Clientes Finais, notificações ou ações de titulares de direitos, autuações de órgãos públicos e remoção de anúncios em outras plataformas. O Usuário deve indenizar a Gopage por qualquer prejuízo decorrente desse uso, nos termos da cláusula 13.

6.13. Os Recursos de IA podem ser alterados, limitados, suspensos ou descontinuados a qualquer tempo, sem que isso gere direito a indenização ou reembolso.

7. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS E CATÁLOGOS PRONTOS DE MARCAS

7.1. A Plataforma permite importar produtos por planilha, por ERPs (por exemplo, Bling), a partir de lojas do Usuário em marketplaces (por exemplo, Mercado Livre e Shopee) e a partir de Catálogos Prontos de marcas (por exemplo, Natura e Avon).

7.2. Importação de contas externas. Ao importar dados de uma conta ou loja externa, o Usuário declara ser o titular dessa conta, ou estar autorizado pelo titular, e ter o direito de usar os textos, imagens e demais conteúdos importados. O uso dessas integrações está sujeito também aos termos da plataforma de origem. A Gopage não responde por dados incorretos, incompletos ou desatualizados provenientes da origem.

7.3. Declaração de revendedor autorizado. Ao importar um Catálogo Pronto de uma marca, o Usuário declara e garante, sob as penas da lei, que é revendedor, consultor ou representante autorizado e ativo daquela marca, apto a revender seus produtos e a utilizar os nomes, marcas, imagens e textos fornecidos pela marca no âmbito do seu canal de revenda.

7.4. O Usuário deve cumprir as regras e políticas comerciais que a marca estabelece para seus revendedores, incluindo as relativas a preços, divulgação, canais de venda permitidos e uso de marca. A Gopage não fiscaliza o cumprimento dessas regras e não responde por ele.

7.5. Se o Usuário deixar de ser revendedor autorizado, ou se a marca revogar ou restringir sua autorização, o Usuário deve remover imediatamente do seu Catálogo os produtos, imagens e materiais daquela marca. A Gopage poderá removê-los a qualquer tempo, inclusive mediante simples solicitação do titular da marca.

7.6. Ausência de vínculo com as marcas. Natura, Avon e as demais marcas eventualmente disponibilizadas como Catálogos Prontos pertencem aos seus respectivos titulares. A disponibilização de um Catálogo Pronto não indica parceria, patrocínio, endosso ou qualquer vínculo entre a Gopage e esses titulares, nem que o Catálogo do Usuário seja canal oficial da marca. O Usuário não pode se apresentar como loja oficial da marca.

7.7. Preços sugeridos, disponibilidade, ciclos de campanha, promoções, composição e demais informações dos Catálogos Prontos podem ficar desatualizados. Cabe ao Usuário conferir e atualizar essas informações antes de publicar e durante todo o período em que os produtos permanecerem em seu Catálogo.

7.8. Mediante notificação do titular de uma marca, a Gopage poderá remover conteúdos, suspender o Catálogo e, havendo indícios de uso indevido, fornecer os dados do Usuário na forma e nos limites da lei.

7.9. Integração com o Bling e outros ERPs. A Plataforma oferece integração com o Bling (ERP) para importar e exportar produtos, preços e estoque entre a conta do Usuário na Gopage e a conta do Usuário no Bling. Os dados sincronizados refletem o que está cadastrado em cada sistema e dependem do funcionamento do Bling e da comunicação entre os sistemas, que pode sofrer atrasos, falhas ou interrupções. A Gopage não se responsabiliza pela veracidade, exatidão ou atualização dos produtos, preços e quantidades em estoque importados ou exportados, nem por vendas de produtos sem estoque, estoque duplicado ou divergente, ou dados sobrescritos durante a sincronização. Cabe ao Usuário configurar a integração, conferir periodicamente os dados nos dois sistemas e manter cópia de seus cadastros. O uso do Bling é regido pelos termos do Bling, contratado diretamente pelo Usuário. O disposto neste item aplica-se a qualquer outro ERP ou sistema de gestão integrado à Plataforma.

8. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

8.1. O Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços no Catálogo e a zelar pela privacidade de seus clientes, incluindo, sem limitação, as Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), 9.279/1996 (Propriedade Industrial), o Código Civil e o Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), devendo disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização:

  • nome empresarial e número de inscrição no CPF ou no CNPJ;
  • endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato;
  • características essenciais do produto ou serviço, incluindo os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, e a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais, como entrega ou seguro;
  • condições integrais da oferta, incluindo modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo de entrega ou execução;
  • informações claras sobre quaisquer restrições à fruição da oferta;
  • informações claras sobre a coleta e a proteção dos dados pessoais dos visitantes, destacando que os dados serão tratados em servidores da Gopage ou de seus parceiros;
  • identidade e contato do Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando exigido;
  • meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

8.2. Dados pessoais de Clientes Finais. Em relação aos dados pessoais de Clientes Finais tratados no Catálogo (pedidos, cadastro de clientes, área restrita, área do cliente, listas de contatos e similares), o Usuário é o controlador e a Gopage atua como operadora, tratando esses dados conforme as instruções do Usuário e para a prestação dos Serviços. Cabe ao Usuário definir a base legal, informar os titulares, obter o consentimento quando necessário e atender aos pedidos dos titulares.

8.3. O Usuário deve ter capacidade legal para vender os produtos ou prestar os serviços oferecidos em seu Catálogo e possuir todos os registros, licenças e autorizações exigidos.

8.4. O Usuário é o único e exclusivo responsável: (i) por todos os tributos, taxas e impostos decorrentes de sua atividade, incluindo a emissão de documentos fiscais; (ii) por encaminhar à Gopage, quando solicitado, documentos como CNPJ, contrato social, inscrição estadual, CPF e RG do proprietário; (iii) por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos dos produtos ou serviços vendidos; e (iv) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos consumidores ou a terceiros em razão de sua atividade.

8.5. Usuários Adicionais. O Usuário responde integralmente pelos atos e omissões dos vendedores, colaboradores e demais Usuários Adicionais que cadastrar ou autorizar. A definição de comissões, metas e pagamentos a vendedores é relação exclusiva entre o Usuário e esses vendedores, sem qualquer vínculo com a Gopage.

8.6. WhatsApp e comunicações. O Usuário deve cumprir os termos e políticas do WhatsApp e da Meta e a legislação sobre comunicações comerciais, abstendo-se de enviar mensagens não solicitadas em massa. A Gopage não responde por bloqueios, restrições ou banimentos do número do Usuário.

8.7. Ferramentas de rastreamento. Ao instalar pixels, tags ou outras ferramentas de análise e marketing no Catálogo, o Usuário é responsável por informar os visitantes e obter o consentimento exigido pela legislação.

8.8. Cupons e promoções. O Usuário é responsável por definir, divulgar e cumprir as regras, a vigência e as condições dos cupons, promoções e tabelas de preço que criar, inclusive quando a configuração gerar descontos maiores que os pretendidos.

8.9. O Usuário deve isentar e indenizar a Gopage por toda perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente de suas atividades.

8.10. Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara-se ciente de que:

  • nos planos pagos, os Serviços são cobrados antecipadamente e, em caso de não pagamento ou de detecção de fraude, o Catálogo ficará indisponível, podendo ser cancelado em definitivo a critério da Gopage;
  • é vedado utilizar, para pagamento dos planos da Gopage, qualquer forma de pagamento que não seja de titularidade do Usuário ou de seus sócios;
  • a administração do Catálogo, incluindo sua colocação em operação, é feita direta e exclusivamente pelo Usuário;
  • o recebimento dos pagamentos de seus produtos e serviços é feito por meios e terceiros contratados direta e exclusivamente pelo Usuário, inclusive o Mercado Pago, e a Gopage não pode ser responsabilizada por qualquer problema relacionado a eles;
  • o Catálogo poderá ser bloqueado em razão de denúncias de consumidores que não receberam produtos ou serviços, ou de terceiros lesados por condutas do Usuário, sem multa ou indenização em favor do Usuário;
  • em caso de fraude, dolo ou má-fé no exercício de suas atividades, o Usuário deverá pagar à Gopage multa equivalente a até 50 (cinquenta) vezes a mensalidade do plano mais caro da Gopage, no prazo determinado por escrito, sem prejuízo do bloqueio imediato, do cancelamento da conta e da reparação de danos.

8.11. O Usuário será o responsável por indenizar terceiros por perdas e danos, obrigações de fazer ou não fazer, ou qualquer outra demanda decorrente de sua ação ou omissão.

8.12. Cadastro de produtos e meios de envio. O Usuário é o único responsável pelo cadastro correto e pela atualização de seus produtos e meios de envio, incluindo nome, descrição, fotos, preço, variações, estoque, peso, dimensões, prazos, áreas de entrega, valores de frete, frete grátis, retirada e entrega própria. Peso e dimensões incorretos podem gerar cálculo de frete errado. A Gopage não se responsabiliza por erros nesses dados, nem pelos cálculos de frete, prazos e cotações fornecidos por transportadoras, Correios ou plataformas de envio integrados, cabendo ao Usuário arcar com eventuais diferenças perante o Cliente Final e os prestadores de envio.

9. CONDUTAS PROIBIDAS

9.1. É VEDADO ao Usuário utilizar os Serviços para carregar, divulgar, enviar, exibir ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo, produto ou serviço:

  • ilegal ou sem a devida autorização dos órgãos reguladores competentes, incluindo conteúdo ofensivo à honra, que invada a privacidade de terceiros, ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;
  • que viole patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direito de imagem ou qualquer outro direito de terceiro;
  • falsificado, pirata, réplica ou que imite produto de marca de terceiro;
  • que constitua publicidade ilícita, enganosa, abusiva ou desleal;
  • sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, contrato ou relação de confiança, incluindo acordos de confidencialidade.

9.2. É VEDADO ao Usuário, ainda:

  • apresentar-se com nome idêntico ou semelhante a nomes e marcas de terceiros, assumir a identidade de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo representante da Gopage, ou declarar-se falsamente membro de alguma entidade ou loja oficial de alguma marca;
  • comunicar que os produtos ou serviços que oferece são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos ou vendidos pela Gopage;
  • interferir ou interromper os Serviços, as redes ou os servidores conectados a eles, ou obter ou tentar obter acesso não autorizado a sistemas e redes conectados aos Serviços;
  • utilizar robôs, scrapers ou automações para extrair dados da Plataforma ou para contornar limites de uso;
  • criar contas múltiplas para obter Créditos de IA, períodos de teste gratuito ou benefícios adicionais;
  • violar qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional aplicável no Brasil;
  • reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar os Serviços ou seus conteúdos, no todo ou em parte, sem consentimento expresso e por escrito da Gopage;
  • utilizar os Serviços de forma fraudulenta ou para obter vantagem indevida;
  • remover, ocultar ou alterar a logomarca da Gopage ou qualquer elemento de identidade visual da Plataforma exibido no rodapé, cabeçalho ou outras seções do Catálogo. A manutenção da logomarca da Gopage é condição obrigatória para o uso dos Serviços, e sua remoção sujeita o Usuário às sanções destes Termos, incluindo a suspensão ou descontinuidade dos Serviços.

9.3. A Gopage zela pelo respeito e pela cordialidade na relação com os Usuários. Não será tolerado, em nenhuma interação do Usuário ou de seus representantes com a equipe da Gopage, o uso de linguagem rude, desrespeitosa, insultante, discriminatória ou inadequada. O Usuário que usar esse tipo de linguagem poderá ser suspenso temporária ou definitivamente.

10.1. Para sua conveniência, a Plataforma disponibiliza links e integrações com Serviços de Terceiros, como Mercado Pago, WhatsApp, ERPs, marketplaces, transportadoras, ferramentas de marketing e provedores de inteligência artificial. A ativação dessas integrações é de exclusivo critério do Usuário e está sujeita aos termos e políticas de cada terceiro. Como esses serviços não são controlados pela Gopage, não podemos garantir sua qualidade, precisão, disponibilidade ou segurança.

10.2. UM LINK OU UMA INTEGRAÇÃO COM OUTRO SITE OU SERVIÇO NÃO SIGNIFICA QUE HAJA VÍNCULO ENTRE A GOPAGE E O TERCEIRO, NEM ENDOSSO DA GOPAGE AO TERCEIRO OU A QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO POR ELE OFERECIDO.

10.3. O ACESSO E O USO DE SITES E SERVIÇOS DE TERCEIROS SERÃO FEITOS POR SUA CONTA E RISCO, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDAMOS FORTEMENTE A LEITURA DOS TERMOS DE USO E DAS POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DESSES TERCEIROS. A GOPAGE NÃO GARANTE ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDOS E NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DE TERCEIROS.

10.4. A GOPAGE PODERÁ DESABILITAR, ALTERAR OU DEIXAR DE DISPONIBILIZAR LINKS E INTEGRAÇÕES COM TERCEIROS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM AVISO PRÉVIO, E REMOVERÁ QUALQUER LINK MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SITE DE TERCEIRO.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL, CONTEÚDO DO USUÁRIO E DENÚNCIAS

11.1. Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Gopage ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, software, direitos autorais e marcas. Estes Termos não concedem ao Usuário qualquer licença sobre esses direitos, exceto o uso da Plataforma conforme aqui previsto. O Usuário compromete-se a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia ou criar obras derivadas da Plataforma ou de seu conteúdo.

11.2. O Usuário outorga à Gopage autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal para usar, publicar, reproduzir e adaptar as imagens e fotografias de sua titularidade incluídas no Catálogo, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos e demais sinais distintivos, bem como as informações de seus produtos e serviços, em todos os sites da Gopage, redes sociais e quaisquer meios de comunicação, digitais ou físicos, inclusive de parceiros, para ações publicitárias e de marketing vinculadas aos Serviços.

11.3. Estão excluídas da autorização do item 11.2 as marcas e imagens de terceiros, como as de Catálogos Prontos e as localizadas pelo Cadastro de Produto com IA, que a Gopage não utilizará em suas ações de marketing sem autorização do respectivo titular.

11.4. O Usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre todo o Conteúdo do Usuário, incluindo imagens, fotografias, marcas, textos e informações de produtos, sejam eles inseridos manualmente, importados ou obtidos por Recursos de IA, e que possui as autorizações necessárias para publicá-los e para conceder a autorização do item 11.2. O Usuário é o único e exclusivo responsável por qualquer violação de direitos de terceiros e por inconsistências ou inexatidões nas informações dos produtos.

11.5. A Gopage poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga estes Termos, e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o Conteúdo do Usuário para responder a reclamações de violação de direitos, pela segurança dos demais usuários, por exigência legal ou por outros motivos que considere necessários.

11.6. Denúncias. Denúncias de violação de direitos autorais, de marca, de imagem ou de outros direitos devem ser enviadas para [email protected], com identificação do denunciante, endereço (URL) do conteúdo, descrição do direito violado e prova da titularidade. A Gopage poderá remover ou tornar indisponível o conteúdo e notificar o Usuário, que poderá apresentar contestação fundamentada. A remoção não implica reconhecimento de responsabilidade pela Gopage.

12. CONFIDENCIALIDADE

12.1. Exceto pelos dados pessoais, cujas regras estão na Política de Privacidade, toda informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma deve ser tratada por você e pela Gopage como confidencial.

12.2. Não será considerada confidencial a informação que: (i) seja de domínio público; (ii) tenha sido desenvolvida de forma independente pela parte que a recebeu; (iii) tenha sido obtida de terceiros não obrigados a sigilo; ou (iv) se torne pública sem violação das obrigações aqui previstas.

12.3. A Gopage e o Usuário obrigam-se a manter confidenciais todos os documentos, dados, informações sobre a negociação e segredos de negócio a que tenham acesso, sendo vedada sua divulgação, reprodução ou utilização por terceiros sem prévia e expressa autorização da outra parte, enquanto a informação for considerada confidencial.

12.4. A obrigação de sigilo se estende aos colaboradores, empregados, representantes, agentes e contratados de cada parte, cabendo a cada uma exigir deles o sigilo e responder pelas infrações que cometerem.

12.5. Caso uma das partes seja notificada por autoridade administrativa ou judicial para fornecer informação confidencial, deverá notificar a outra parte em até 24 (vinte e quatro) horas, para que esta possa defender suas informações. O fornecimento à autoridade competente, observado o acima, não configura infração.

12.6. A divulgação, reprodução ou distribuição indevida das informações confidenciais ensejará o pagamento das perdas e danos comprovados, sem prejuízo das demais sanções civis e criminais.

13. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

13.1. O Usuário reconhece que a Gopage não participa nem intervém no conteúdo do Catálogo. Todo o Conteúdo do Usuário, inclusive o Conteúdo Gerado por IA e o importado de terceiros, é de sua única e exclusiva responsabilidade, e o Usuário garante possuir as autorizações, licenças e permissões necessárias para sua publicação.

13.2. Ao publicar conteúdo no Catálogo, o Usuário reconhece que ele ficará acessível a outros usuários da internet e autoriza a Gopage a exibi-lo, armazená-lo e transferi-lo a seus parceiros para a prestação dos Serviços, isentando a Gopage de quaisquer reclamações ou danos relacionados.

13.3. O Usuário deve indenizar a Gopage, seus sócios, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda de terceiros decorrente de suas atividades no Catálogo, do descumprimento destes Termos ou da violação de qualquer lei ou direito de terceiros, incluindo honorários advocatícios, custas e demais despesas.

13.4. Caso a Gopage seja acionada em processos judiciais ou administrativos, incluindo reclamações em órgãos de defesa do consumidor (Procon), plataformas de reclamação ou notificações de Clientes Finais, titulares de marcas ou autoridades, em razão de atos do Usuário, caberá exclusivamente ao Usuário a resolução da demanda. A Gopage apresentará defesa buscando sua exclusão do polo passivo, e o Usuário deverá, obrigatoriamente: (i) adotar todas as providências para solucionar a questão, inclusive extrajudicialmente; (ii) habilitar-se nos autos e requerer expressamente a exclusão da Gopage; (iii) fornecer, de forma tempestiva e completa, as informações e documentos necessários à defesa da Gopage; e (iv) arcar integralmente com custos, despesas e eventuais condenações.

13.5. O descumprimento do item 13.4 poderá resultar na suspensão ou no bloqueio da conta do Usuário, sem prejuízo do direito de regresso da Gopage para cobrar do Usuário todos os valores que vier a despender, acrescidos de correção monetária, juros e honorários.

13.6. A Gopage não garante, em nenhuma hipótese, que o Usuário obterá ganhos financeiros, faturamento mínimo, crescimento do negócio ou aumento de vendas com o uso da Plataforma. Esses resultados dependem exclusivamente das ações, estratégias e esforços do próprio Usuário, que assume total responsabilidade por suas decisões e resultados comerciais.

13.7. Limitação de responsabilidade. Na máxima extensão permitida pela lei, a Gopage não responde por lucros cessantes, perda de vendas, perda de chance, perda de dados, danos indiretos ou danos decorrentes de Serviços de Terceiros. Nos casos em que for reconhecida responsabilidade da Gopage, o valor total da indenização fica limitado ao montante efetivamente pago pelo Usuário à Gopage nos 12 (doze) meses anteriores ao fato que lhe deu origem.

14. INFORMAÇÕES, DISPONIBILIDADE E TECNOLOGIA

14.1. Nosso objetivo é que as informações disponibilizadas na Plataforma sejam precisas e completas. Entretanto, elas são fornecidas apenas para fins informativos, e recomendamos verificar sua precisão antes de confiar nelas. A Gopage poderá, a seu critério, atualizar ou corrigir essas informações.

14.2. A Gopage recomenda o uso de ferramentas e tecnologias (hardware e software) seguras e atualizadas para acessar a Plataforma.

14.3. A utilização da Plataforma pode não ser 100% segura, existindo a possibilidade de interceptação de informações por terceiros não autorizados, mesmo com a adoção de padrões adequados de segurança. A Gopage não é responsável por falhas de segurança que excedam os padrões exigidos pelas leis aplicáveis, nem pelo uso indevido de informações por terceiros nessas condições.

14.4. A Gopage não garante que a Plataforma esteja livre de falhas, interrupções, vírus ou outros fatores tecnológicos fora de seu controle. O Usuário deve manter cópia própria de seus dados e conteúdos, utilizando, quando disponíveis, as ferramentas de exportação da Plataforma, e a Gopage não se responsabiliza por perdas de conteúdo armazenado.

14.5. A PLATAFORMA É FORNECIDA “CONFORME SE ENCONTRA” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, EXPRESSA OU TÁCITA, EM RELAÇÃO ÀS FUNCIONALIDADES ATUAIS OU FUTURAS, INCLUINDO GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, DESEMPENHO OU ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO. A GOPAGE NÃO GARANTE QUE O DESEMPENHO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS, NEM PRESTA GARANTIA SOBRE OS RESULTADOS OBTIDOS COM SEU USO.

14.6. A GOPAGE ESTÁ SEMPRE TRABALHANDO PARA APRIMORAR OS SERVIÇOS, QUE PODERÃO SER ALTERADOS, SUSPENSOS OU DESCONTINUADOS SEM AVISO PRÉVIO. A GOPAGE NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS SERVIÇOS E VALORES COBRADOS POR TERCEIROS, PARCEIROS OU NÃO, CONTRATADOS PELO USUÁRIO PARA PERSONALIZAÇÕES, GERENCIAMENTO, CADASTRO DE PRODUTOS, PEDIDOS OU MANUTENÇÃO.

14.7. Força maior. A Gopage não será responsável por falhas ou atrasos decorrentes de caso fortuito ou força maior, incluindo falhas de energia, de provedores de nuvem e de telecomunicações, indisponibilidade de Serviços de Terceiros, ataques cibernéticos, determinações de autoridades e eventos naturais.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item destes Termos não prejudicará os demais, que permanecerão válidos e eficazes.

15.2. Estes Termos obrigam a Gopage e o Usuário, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

15.3. A relação estabelecida por estes Termos não cria vínculo trabalhista, nem relação de mandato, sociedade, associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture, franquia ou responsabilidade solidária ou subsidiária. As partes são independentes e autônomas, sem poderes de representação uma da outra.

15.4. A Gopage não é parte de nenhuma relação comercial entre o Usuário e seus Clientes Finais, nem possui controle sobre a existência, qualidade, segurança, autenticidade ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados.

15.5. Caso o Usuário não possua domínio próprio, o Cliente Final poderá receber comunicações do Catálogo (como a confirmação do pedido) a partir de um e-mail da Gopage, sem que isso caracterize vínculo entre a Gopage e o Catálogo, nem relação de consumo entre a Gopage e o Cliente Final. A compra e a entrega do produto são de responsabilidade integral do Usuário.

15.6. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento destes Termos não constitui novação, renúncia ou alteração do que foi pactuado.

15.7. A Gopage poderá ceder ou transferir estes Termos, no todo ou em parte, inclusive em caso de reorganização societária, fusão, aquisição ou venda de ativos. O Usuário não poderá ceder seus direitos e obrigações sem autorização prévia e por escrito da Gopage.

15.8. As comunicações entre a Gopage e o Usuário serão feitas preferencialmente pelo e-mail cadastrado, pelo WhatsApp cadastrado ou por avisos no Painel de Administração, e serão consideradas válidas para todos os fins. O Usuário é responsável por manter esses dados atualizados.

16. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

16.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.2. A Gopage adota os melhores esforços para que a experiência com os Serviços seja positiva. Caso isso não ocorra, pedimos que entre em contato pelo e-mail [email protected] para buscarmos uma solução.

16.3. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para resolver quaisquer controvérsias oriundas da utilização da Plataforma ou relacionadas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine foro diverso.

17. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO PELA GOPAGE

17.1. A Gopage poderá, a seu exclusivo critério e sem prejuízo de outras medidas, suspender ou cancelar a conta e o Catálogo do Usuário e remover todo ou parte do conteúdo criado, a qualquer momento, em caso de violação destes Termos, sem direito a multa ou indenização em favor do Usuário.

17.2. Por razões de segurança, a Gopage poderá suspender ou cancelar o Cadastro caso suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude ou ato contrário a estes Termos, inclusive com base em denúncias de Clientes Finais, titulares de direitos ou autoridades.

17.3. Nas hipóteses desta cláusula, não haverá reembolso de valores pagos, nem dos Créditos de IA não utilizados.

17.4. Após o encerramento da conta, por qualquer motivo, a Gopage poderá excluir os dados e conteúdos do Usuário, observados os prazos de guarda exigidos pela legislação, incluindo os do Marco Civil da Internet. Cabe ao Usuário exportar ou copiar seus dados antes do encerramento.

18. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

18.1. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento, visando ao seu aprimoramento e à melhoria dos Serviços. A Gopage informará as alterações significativas por e-mail, WhatsApp ou aviso no Painel de Administração.

18.2. Havendo alteração significativa, os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação. Caso não concorde com as alterações, o Usuário deverá enviar e-mail para [email protected] em até 5 (cinco) dias corridos contados da publicação, hipótese em que a relação contratual será encerrada. Não havendo manifestação nesse prazo, ou continuando o Usuário a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor, entender-se-á que aceitou os novos Termos.

19. CANCELAMENTO PELO USUÁRIO E POLÍTICA DE REEMBOLSO

19.1. O Usuário poderá cancelar os Serviços a qualquer momento, sem multa de rescisão, pela opção “Cancelamento” no Painel de Administração, seguindo o passo a passo indicado, ou por e-mail para [email protected].

19.2. Direito de arrependimento. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário que contratar um plano mensal ou anual poderá solicitar o cancelamento com reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos contados da contratação, sem justificativa ou custo adicional.

19.3. Plano mensal. Após o prazo do item 19.2, todos os Serviços funcionam com pagamento antecipado, e a Gopage não estará obrigada a devolver valores já pagos caso o Usuário desista antes do fim do período contratado. O acesso permanece até o fim do período pago.

19.4. Plano anual. Após o prazo do item 19.2, não haverá reembolso integral. Visando à transparência e à boa-fé, a Gopage oferece reembolso parcial do plano anual, calculado da seguinte forma:

  1. desconta-se do valor total pago o equivalente aos meses já utilizados, calculados pelo valor vigente do plano mensal, independentemente de promoções aplicadas ao plano anual;
  2. descontam-se as taxas administrativas e operacionais, incluindo as tarifas cobradas pelas operadoras de cartão e meios de pagamento.

19.5. O pedido de reembolso deve ser feito pelos canais oficiais de suporte da Gopage, com informação dos dados cadastrais e comprovação da titularidade do pagamento.

19.6. Créditos de IA não utilizados não são reembolsáveis em nenhuma hipótese, ressalvado o direito de arrependimento do item 19.2.

19.7. Ao contratar um plano anual, o Usuário declara estar ciente e de acordo com esta política de reembolso, reconhecendo que o desconto proporcional e as taxas aplicáveis correspondem aos custos operacionais da prestação do serviço.

20. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

20.1. Esta Política de Uso Aceitável estabelece quais produtos e serviços o Usuário não pode divulgar ou comercializar por meio da Gopage e deve ser lida em conjunto com estes Termos e com a Política de Privacidade.

20.2. A Gopage poderá recusar o credenciamento ou descredenciar o Usuário que comercialize determinados produtos, conforme suas Políticas Internas de avaliação de risco. Não permitimos a comercialização de produtos proibidos por lei, nem de produtos que, embora permitidos, consideramos inadequados para a Plataforma pelo nível de risco envolvido. Em caso de dúvida sobre a legalidade de um produto, recomendamos consultar um advogado.

20.3. Anunciar produtos proibidos, restritos ou inadequados é infração grave a estes Termos e pode resultar em: (a) bloqueio temporário ou definitivo do Catálogo; e (b) recusa de credenciamento ou descredenciamento da Gopage.

20.4. Responsabilidade do Usuário. O Usuário é único e exclusivo responsável pela legalidade, legitimidade e autenticidade dos produtos e serviços que anuncia, devendo possuir e manter vigentes os registros, habilitações, permissões e autorizações exigidos. A Gopage não assume qualquer responsabilidade pela existência de produtos ou serviços que infrinjam a legislação, suas políticas ou decisões judiciais, e poderá suspender o Catálogo ou remover produtos em desacordo com estes Termos.

20.5. Produtos que só podem ser vendidos a maiores de idade exigem verificação de idade pelo Usuário, que também é o responsável por exibir os avisos obrigatórios no Catálogo.

20.6. Procedimento. O rol abaixo é exemplificativo, e a Gopage poderá adotar as medidas cabíveis em relação a outros produtos que representem risco à Gopage ou a terceiros. Identificado Produto Proibido, o Usuário será notificado por e-mail e WhatsApp para excluí-lo; se não o fizer em 24 horas, a conta será suspensa e cancelada. Identificado Produto Restrito ou Regulado, o Usuário será notificado para apresentar as licenças legais em 24 horas, sob pena de suspensão e cancelamento. Em casos graves, a Gopage poderá suspender ou cancelar a conta e remover o conteúdo sem aviso prévio. Essas medidas não geram direito a indenização ou reembolso.

20.7. Produtos e serviços proibidos. O Usuário não pode usar os serviços da Gopage para comercializar produtos ou serviços que:

  • infrinjam a legislação ou estes Termos;
  • ponham em risco a segurança do consumidor;
  • incentivem, promovam, facilitem ou ensinem a prática de atividades ilegais;
  • sejam roubados, incluindo itens digitais e virtuais;
  • promovam ódio, violência, racismo, intimidação ou intolerância, ou gerem ganhos por meio de atividades criminosas;
  • violem direitos autorais, marcas, direitos de imagem, de privacidade ou de propriedade de terceiros, incluindo produtos falsificados, piratas e réplicas;
  • estejam vinculados a pirâmides financeiras, programas de enriquecimento rápido ou programas de marketing multinível cuja remuneração dependa principalmente do recrutamento de novos participantes;
  • estejam vinculados a anuidades ou contratos lotéricos, reserva de produtos com pagamento parcelado ou contas offshore para financiar ou refinanciar dívidas;
  • envolvam suborno, corrupção, ocultação ou lavagem de ativos;
  • sejam identificados por autoridades ou parceiros da Gopage como de alta probabilidade de fraude;
  • tratem de produtos ou serviços inexistentes, de impossível cumprimento ou ofertados sem intenção de entrega;
  • explorem acontecimentos sensíveis, como desastres naturais, emergências sanitárias, atos terroristas e tragédias;
  • tenham preço predatório ou irreal;
  • atentem contra a moral, os bons costumes, a saúde ou a ordem pública.

20.8. Não se inclui na proibição de marketing multinível a revenda de produtos físicos de empresas de venda direta regularmente estabelecidas (por exemplo, Natura e Avon), desde que o Usuário seja revendedor autorizado e observe a cláusula 7. Continua proibido usar o Catálogo para recrutar participantes ou divulgar oportunidades de renda.

20.9. Rol exemplificativo de produtos proibidos:

  • jogos de azar, bingos, casas de jogos, concursos com prêmios, cassinos e similares;
  • prostituição, pornografia, chats adultos, acompanhantes ou links para esses conteúdos, além de pornografia infantil, necrofilia e zoofilia;
  • cigarros eletrônicos, vaporizadores e acessórios, cigarros, tabaco solto, natural ou processado, e essência de nicotina;
  • pirâmide financeira;
  • cyberlockers;
  • programas de timeshare, clubes de viagens e centrais de reservas;
  • empréstimos, empresas de cobrança e factoring;
  • horóscopo e cartomancia;
  • criptomoedas e moedas virtuais;
  • produtos alucinógenos e drogas ilícitas, naturais ou químicas, e equipamentos para seu consumo;
  • jogos de videogame com acesso por conta de terceiros, microtransações e assinaturas;
  • narcóticos, esteroides, substâncias controladas ou qualquer produto que represente risco à segurança do consumidor;
  • animais exóticos;
  • órgãos, partes ou fluídos humanos, óvulos e barriga de aluguel;
  • armas de fogo, armas brancas, munições e peças ou acessórios para armas de fogo;
  • dispositivos, programas ou serviços para acesso gratuito a serviços pagos de internet, telefonia ou TV, incluindo decodificadores, receptores e antenas;
  • produtos ou serviços para invasão, sabotagem ou desbloqueio de equipamentos eletrônicos;
  • equipamentos para duplicar, burlar ou clonar sinais de acesso (chaves de carro, portões eletrônicos, SIM cards e similares);
  • precursores químicos, substâncias controladas e produtos químicos ou industriais sujeitos a licença de venda controlada;
  • produtos com cannabis ou componentes derivados de cannabis, cânhamo ou CBD, em qualquer forma;
  • agências de adoção;
  • acessórios, produtos ou serviços que causem dor, desconforto ou maus-tratos a animais, como coleiras de choque;
  • produtos que prejudiquem o meio ambiente, como balões movidos a fogo e fogos de artifício;
  • minoxidil em todos os formatos, remédios abortivos e canetas emagrecedoras;
  • moedas e notas em circulação;
  • créditos, moedas ou trapaças em jogos virtuais;
  • milhas ou programas de milhas, e prêmios ou benefícios de programas de fidelidade de outras empresas;
  • “melzinho” (power honey);
  • instrumentos de tortura;
  • assinaturas de produtos ou serviços de concorrentes da Gopage;
  • produtos que sofreram recall ou não podem mais ser comercializados;
  • procura e oferta de emprego;
  • trabalhos acadêmicos prontos, estágios e serviços de montagem desses trabalhos;
  • produtos com indicações terapêuticas (tratamento, prevenção ou cura de doenças) sem registro ou notificação prévia no órgão competente (como a ANVISA); mesmo alimentos regularizados não podem ser anunciados com indicações terapêuticas;
  • produtos de marfim;
  • rapé, em todos os formatos;
  • produtos de caça.

20.10. Produtos restritos ou regulados, que dependem de aprovação prévia da Gopage e de comprovação de licenças:

  • medicamentos que exigem prescrição e produtos terapêuticos semelhantes, para humanos ou animais, abertos, usados, de tarja vermelha ou preta;
  • qualquer produto vinculado a bebidas alcoólicas;
  • qualquer produto vinculado à saúde;
  • produtos e serviços contábeis;
  • imóveis (necessária a apresentação do CRECI);
  • viagens, transfer e turismo;
  • políticos e partidos políticos;
  • produtos que dependem de licença de órgãos administrativos ou governamentais;
  • cursos online e e-books;
  • máquinas de cartão de crédito ou qualquer tipo de leitor de cartão.

DISPOSIÇÕES FINAIS

A Gopage reserva-se o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos e serviços na Plataforma em caso de desacordo comercial com parceiros, baixa adesão, problemas de desempenho ou de suporte, ou por motivos estratégicos.

Comprovada fraude contra consumidor, a Gopage poderá disponibilizar os dados cadastrais ou de contato do Usuário ao denunciante ou às autoridades, nos limites da lei, para auxiliar na localização e responsabilização do Usuário.

Denúncias e violações a estes Termos devem ser relatadas ao e-mail [email protected].

Data da última atualização: 16/10/2026