Termos de Uso

Estes Termos e Condições de Uso da Plataforma Gopage regulam a utilização do site “www.gopage.bio”, “www.catalogo.com.br” e qualquer outro site, plataforma ou aplicativo operado pela Gopage e dos serviços disponibilizados na Plataforma.

A Plataforma é operada no Brasil pela GOPAGE SOLUCOES DE COMERCIO DIGITAL LTDA., pessoa jurídica com sede na Avenida Doutor Altino Arantes 574, 5º Andar, CJ52 – Vila Clementino, São Paulo/SP, Brasil, CEP 04042-003, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.192.872/0001-86.

Pedimos que os usuários leiam cuidadosamente e certifiquem-se de haver entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes termos e nos demais documentos a eles incorporados por referência, uma vez que as regras, obrigações e direitos previstos vinculam e são válidos para todos os usuários da Plataforma (“Usuário” ou “você”). Em caso de dúvidas, o Usuário poderá enviar e-mail para [email protected]

Oferecemos serviços variados e, por vezes, termos adicionais podem ser aplicáveis. Ao utilizar um determinado Serviço, você estará sujeito às diretrizes, termos e condições a ele aplicáveis. Salvo se estabelecido de forma diversa, qualquer novo recurso que aumente ou aprimore os Serviços atualmente disponibilizados, incluindo novos lançamentos, estará automaticamente sujeito aos Termos.

Caso você não esteja de acordo com os Termos, solicitamos que não faça uso da Plataforma, tampouco efetue qualquer Cadastro ou envie dados, pessoais ou não.

Durante a utilização da Plataforma, certos dados pessoais serão coletados e tratados pela Gopage. Para além dos temas previstos nestes Termos, as regras relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Gopage estão estipuladas na Política de Privacidade.

Qualquer pessoa (doravante denominado Usuário) que pretenda utilizar os serviços do Gopage deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela Gopage.

1. CADASTRO DO USUÁRIO, SENHA E SEGURANÇA

A utilização da Plataforma está disponível apenas para as pessoas físicas ou jurídicas que tenham capacidade legal para contratar os Serviços, e atribui automaticamente a condição de Usuário, bem como implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos Termos, na versão vigente no momento de acesso à Plataforma.

As informações necessárias para cadastro estão descritas na Política de Privacidade. O cadastro do Usuário na Plataforma é sujeito à aceitação, pela Gopage, dos dados fornecidos pelo Usuário (“Cadastro”). O Usuário será informado, por meio de seu endereço de e-mail, em até 3 (três) dias úteis, sobre a aceitação ou não de seu Cadastro. É permitido mais de 1 (um) Cadastro por Usuário. Não é permitida a transferência, cessão, aluguel ou venda de um Cadastro. Na hipótese de não aceitação do Cadastro ou de cancelamento de um Cadastro anterior do Usuário, por iniciativa e a exclusivo critério da Gopage, o Usuário não poderá criar novo Cadastro na Plataforma, exceto se autorizado expressamente pela Gopage.

Ao se cadastrar na Plataforma, o Usuário poderá utilizar os serviços disponibilizados pela Gopage, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os respectivos termos de uso de cada um destes serviços que passam a fazer parte integrante destes Termos quando concluído o cadastro.

A senha do Usuário deve ser mantida em sigilo e não deve ser compartilhada, pois as atividades realizadas na Plataforma com o uso da senha serão sempre de responsabilidade exclusiva do Usuário. Nem a Gopage, nem quaisquer de seus empregados ou prepostos solicitará, por qualquer meio, físico ou eletrônico, que você informe ou compartilhe a sua senha. O Usuário compromete-se a informar a Gopage imediatamente a respeito de qualquer acesso não autorizado por terceiros.

É obrigatória a confirmação do e-mail. Isso é necessário pois é um recurso de segurança que adiciona uma camada extra de proteção à conta do Usuário na Gopage.

Após o período de 7 dias grátis e o Usuário venha se tornar assinante, é obrigatório o preenchimento de dados como CPF/CNPJ e Endereço. Isso é necessário, pois a inclusão do CNPJ (ou CPF para pessoa física) no rodapé de uma loja virtual é uma obrigação legal no Brasil, conforme estabelecido pelo Decreto Federal nº 7.962/2013, que regulamenta o comércio eletrônico. Essa exigência visa a transparência e a proteção do consumidor, facilitando a identificação do fornecedor e a abertura de reclamações.

Caso o Usuário não realize a confirmação do e-mail, insira CPF/CNPJ e endereço, poderá ter o seu acesso ao Painel do Administrador e a sua loja bloqueados, independente de aviso prévio.

Em qualquer hipótese, a Gopage não será responsável por quaisquer danos causados ao Usuário ou a terceiros pela divulgação ou uso indevido de senhas, ainda que essas confirmações e preenchimentos forem realizados.

2. OBRIGAÇÕES DE REGISTRO DO USUÁRIO

Ao enviar informações à Gopage você declara e garante que todas as informações fornecidas por qualquer meio são exatas, precisas, verdadeiras, completas e respeitam a legislação vigente, assumindo a responsabilidade, de forma única, exclusiva e integral, perante a Gopage e terceiros, sobre tais informações e/ou pelo uso dessas informações.

Nós podemos, a nosso exclusivo critério, tomar providências para confirmar a exatidão, precisão, veracidade, completude e legalidade das informações fornecidas por você. Nós poderemos solicitar que você envie documentos adicionais e, ainda, recorrer a bases de dados públicas ou privadas para comprovação das informações fornecidas por você.

Caso o Usuário forneça informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta, ou, ainda, a Gopage tenha motivos para suspeitar que as informações do Usuário sejam falsas, incorretas, desatualizadas ou incompletas, bem como se o Usuário estiver em desacordo com os Termos ou com qualquer informação disponível na Plataforma, a Gopage terá o direito de suspender ou encerrar o acesso do Usuário aos Serviços, sem aviso prévio, bem como de rejeitar qualquer novo acesso a um ou mais Serviços pelo Usuário, sem o pagamento de qualquer multa e/ou indenização.

A GOPAGE, NA QUALIDADE DE OPERADORA DE DADOS, NÃO SE RESPONSABILIZA PELA CORREÇÃO DOS DADOS PESSOAIS INSERIDOS POR SEUS USUÁRIOS. OS USUÁRIOS GARANTEM E RESPONDEM, EM QUALQUER CASO, CIVIL E CRIMINALMENTE PELA VERACIDADE, EXATIDÃO E AUTENTICIDADE, DOS DADOS PESSOAIS CADASTRADOS.

O Usuário declara e garante que conhece e está de acordo com a Política de Uso Aceitável da Gopage que estabelece quais produtos o Usuário não pode comercializar usando a Gopage. Essa Política de Uso Aceitável da Gopage está descrito no final deste documento de termo de uso.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS, PREÇO E PAGAMENTO

A Gopage é fornecedora de serviços de disponibilização de espaço virtual consistente na oferta de um catálogo digital na internet que fornece espaços para que os Usuários anunciem e ofereçam à venda os seus próprios produtos e serviços para que eventuais interessados possam adquiri-los, sem qualquer ingerência da Gopage na relação entre Usuário e seus clientes. A Gopage não é fornecedora de quaisquer produtos ou serviços anunciados pelos Usuários.

Uma vez cadastrado na Plataforma ao aderir a um dos planos disponíveis, que possuem diferentes recursos. O Usuário poderá aderir ao Plano mensal ou anual, pelos valores anunciados e detalhados pela Gopage no momento da contratação. Os preços praticados estão sujeitos a alteração, a qualquer momento e a exclusivo critério da Gopage.

Independentemente do plano escolhido entre os Planos oferecidos, os Serviços serão disponibilizados ao Usuário, entre os quais se detalham de forma meramente enunciativa:

Catálogo Digital: um catálogo com capacidade para colocar à disposição do público em geral, por meio da internet, a apresentação de produtos ou serviços do Usuário, sem a necessidade de contratação de um serviço de hospedagem, desde que o conteúdo comercializado na Loja atenda aos Termos e/ou a legislação aplicável. Todos os pedidos são enviados diretamente para o WhatsApp. Portanto a Gopage não faz nenhum tipo de intermediação de pagamento.

Painel de Administração: Ao criar o Catálogo, o Usuário será habilitado a gerenciar seus produtos ou serviços, podendo carregar e editar fotos, suas descrições e preços, por meio de um painel de administração disponível na Plataforma para tal finalidade.

Sistema de “Carrinho de Compras”: A Loja terá a possibilidade de contar com um sistema que permite aos visitantes selecionar os produtos de interesse, detalhando todos os passos necessários para completar o pedido.

Integrações: Possibilidade de integração com soluções de logística e frete, e outros aplicativos disponibilizados pela Gopage ou por terceiros, caso seja de interesse do Usuário.

Tutoriais de ajuda e atendimento humano, personalizado e acessível.

Catálogo em PDF: Possibilidade de gerar catálogo em PDF para impressão dos produtos cadastrados.

Sistema PDV: Possibilidade cadastro manual de pedidos realizados pelo próprio Usuário.

Sistema de QR Code: Possibilidade de criação de impressos e qrcode com o endereço eletrônico do catálogo.

Sistema de geração de arte: Possibilidade de geração de artes com os produtos cadastrados para divulgação nas mídias sociais. A divulgação, valores e produtos não é de responsabilidade da Gopage.

Minisite: Este serviço atualmente é utilizado apenas para clientes que assinaram a plataforma antes do dia 01/05/2025. Este serviço consiste na criação de um site para apresentação de serviços e produtos. Essa funcionalidade também aplica-se às mesmas regras e cláusulas deste termo de uso aqui descrito. Qualquer infração deste termo de uso na utilização do minisite, o mesmo será suspenso.

O Usuário deverá pagar pelos Serviços prestados dentro dos prazos e na forma estabelecida no momento da contratação. Em caso de atraso no pagamento, a Gopage, a seu exclusivo critério, poderá suspender ou cancelar o Cadastro do Usuário e tomar as medidas legais necessárias para receber os valores pendentes.

Se houver atraso nos pagamentos, a Gopage poderá interromper os serviços a qualquer momento, sem aviso prévio. O Usuário será responsável por quaisquer prejuízos decorrentes dessa interrupção, e os serviços somente serão retomados após o pagamento do valor devido.
Caso o Usuário providencie a quitação de valores pendentes, a Gopage se reserva no direito de descontar eventual tempo de utilização fornecido em caráter de adiantamento, do novo prazo contratado. Nessa hipótese, o Cadastro do Usuário será reativado dentro de um prazo operacional razoável.

Caso o Usuário possua mais de um catálogo ativo na plataforma da Gopage com participação societária em comum ou que façam parte de um mesmo grupo econômico, estas serão solidariamente responsáveis por adimplir os valores devidos à Gopage, respondendo, portanto, conjuntamente em caso de inadimplência uma(s) da(s) outra(s).

Retenção de dados:
A Gopage armazenará os dados relacionados ao funcionamento da Loja ao longo de toda a relação com o Usuário e enquanto a Loja estiver em operação. Isso inclui tanto os dados relacionados aos pedidos efetuados na Loja, os quais possibilitam ao Usuário a boa gestão de sua loja, quanto os dados do próprio Usuário, essenciais para manutenção da relação do Usuário com a Gopage. A Gopage reserva-se o direito de manter os dados por um período maior se isso for necessário para permitir o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e/ou contratuais, ou, ainda, se fundamentado em uma hipótese legal prevista na legislação aplicável.

4. OBRIGAÇÕES GERAIS DO USUÁRIO

O Usuário compromete-se a cumprir a legislação vigente para a oferta de produtos e serviços na Loja e zelar pela privacidade de seus clientes, incluindo, mas não se limitando às Leis Federais nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), 12.965/14 (Marco Civil da Internet), 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e ao Decreto Federal nº 7.962/2013 (Comércio Eletrônico), devendo disponibilizar as seguintes informações em local de destaque e de fácil visualização:

nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (“CPF”) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (“CNPJ”) do Ministério da Fazenda;

endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato;

características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros;

condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto;

informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta;

informações claras e ostensivas a respeito da coleta e proteção dos dados pessoais dos visitantes e de seus registros de acesso à Loja, destacando-se que os dados serão compartilhados com e tratados em servidores da Gopage ou dos Parceiros;

a identidade e as informações de contato da pessoa indicada pelo Usuário para atuar como canal de comunicação entre o Usuário, os visitantes e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“Encarregado”), sendo que a identidade do Encarregado e as informações de contato deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, na Loja do Usuário;

informações claras e ostensivas sobre os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.
Quando não sujeito a outra base legal prevista na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Usuário compromete-se a obter o consentimento livre, informado e inequívoco dos visitantes da Loja para que seus dados pessoais e registros de acesso à Loja sejam transferidos e tratados pela Gopage e por seus parceiros exclusivamente para a prestação dos serviços pelo Usuário.

O usuário deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que seu site se destina.

O usuário neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em seu site, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, Lei 8.078/90, Lei 9.279/96 e Decreto 7962/2013.

O usuário é o único e exclusivo responsável:
(i) por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;
(ii) por encaminhar os documentos necessários a Gopage, quando solicitado, tais como, mas não se limitando a, CNPJ, Contrato Social, Inscrição Estadual, CPF e RG do Proprietário, para certificar que o usuário está de acordo com as normas e leis vigentes;
(iii) por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo usuário; e
(iv) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo usuário.
O usuário deverá isentar e indenizar a Gopage por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do usuário.
O usuário, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:
em relação aos planos pagos, os serviços prestados pela Gopage são cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento ou detecção de fraude a loja do usuário ficará indisponível, podendo ser cancelada em definitivo a exclusivo critério da Gopage;

é expressamente vedado o cadastro e/ou utilização, para fins de uso da plataforma da Gopage, de qualquer forma de pagamento que não seja de titularidade do usuário (e/ou seus sócios, no caso de pessoa jurídica), incluindo cartões de crédito ou boleto bancário;

a administração e gerência da loja é feita direta e exclusivamente pelo usuário, incluindo a colocação da loja em operação online;

o pagamento dos serviços/produtos do usuário é feito por meio de sistemas/terceiros contratados de forma direta e exclusiva pelo usuário e que, portanto, a Gopage não pode ser responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;

a conta/site poderá ser bloqueada pela Gopage em razão de denúncias de consumidores que não receberam produtos ou não tiveram os serviços prestados, assim como por terceiros que tenham sido lesados por condutas do usuário no âmbito do site, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do usuário;

em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do usuário no exercício de suas atividades relacionadas à loja virtual, o usuário deverá pagar uma multa em favor da Gopage e dentro do prazo determinado por escrito, com valor equivalente a até 50 (cinquenta) vezes a mensalidade máxima da Gopage, sem prejuízo do bloqueio imediato e cancelamento da conta/loja do usuário e a reparação de danos.

O Usuário gozará da estrutura e benesses da plataforma, no entanto, o Usuário será o responsável por indenizar a terceiros por perdas e danos, obrigação de fazer/não fazer, ou qualquer outra demanda judicial, decorrentes de sua ação ou omissão.

5. CONDUTAS PROIBIDAS

É VEDADO ao Usuário utilizar os Serviços para carregar, divulgar, enviar, exibir, ou de qualquer outra forma tornar disponível qualquer conteúdo, produto ou serviço:

que seja ilegal ou que não possua a devida autorização específica de órgãos reguladores competentes, incluindo, mas não se limitando, que seja ofensivo à honra, que invada à privacidade de terceiros, que seja ameaçador, vulgar, obsceno, preconceituoso, racista ou de qualquer forma censurável;

que viole qualquer patente, marca, segredo de negócio, direito autoral, direitos de propriedade intelectual, ou qualquer outro direito de terceiro;
que constitua publicidade ilícita ou desleal;

sem que tenha o direito de fazê-lo de acordo com a lei, por força de contrato ou de relação de confiança, incluindo mas não se limitando a acordos de confidencialidade.

É VEDADO ao Usuário, ainda:

apresentar-se com nome idêntico ou que guarde qualquer semelhança com nomes e marcas de terceiros ou assumir a personalidade ou identidade de outra pessoa, física ou jurídica, incluindo, mas não se limitando, representante da Gopage, ou ainda declarar-se ou apresentar-se falsamente como membro de alguma entidade;

comunicar que os produtos ou serviços que oferece são patrocinados, promovidos, produzidos, oferecidos e/ou vendidos pela Gopage;

interferir ou interromper os Serviços, as redes ou os servidores conectados aos Serviços, obter ou tentar obter acesso não autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados aos Serviços ou desobedecer qualquer regra, procedimento, política ou regulamento de redes ou sistemas conectados aos Serviços, incluindo a utilização de dispositivos, softwares ou outras rotinas similares;

violar, seja intencionalmente ou não, qualquer legislação municipal, estadual, federal ou internacional que seja integrada ao ordenamento jurídico brasileiro, ou ainda, que, por qualquer razão legal, deva ser aplicada no Brasil;

reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar a totalidade ou parte dos Serviços ou de seus conteúdos sem o consentimento expresso, por escrito, da Gopage;

fazer uso dos serviços prestados pela Gopage de forma fraudulenta ou com o objetivo de obter vantagem indevida, incluindo o uso dos serviços adicionais oferecidos pela Gopage;

remover, ocultar, modificar ou de qualquer forma alterar a logomarca da Gopage ou qualquer outro elemento de identidade visual da plataforma exibido no rodapé, cabeçalho ou outras seções de sua loja virtual. A manutenção da logomarca da Gopage é uma condição obrigatória para o uso dos serviços oferecidos, sendo sua remoção considerada uma violação destes Termos e Condições e passível de aplicação das sanções previstas, incluindo, mas não se limitando, à suspensão ou descontinuidade dos serviços.

A Gopage zela pelo respeito e cordialidade na relação com os Usuários. Por essa razão, em toda e qualquer interação do Usuário e seus representantes com a equipe da Gopage, não será tolerado o uso de linguagem rude, desrespeitosa, insultante, discriminatória ou de qualquer forma inadequada. Qualquer Usuário que use esse tipo de linguagem inadequada poderá ser suspenso temporária ou definitivamente da Plataforma.

6. LINKS PARA SITES DE TERCEIROS

Para sua conveniência, nós disponibilizamos links para sites e aplicativos de terceiros, ficando a seu exclusivo critério a integração dos serviços adicionais por estes disponibilizados à sua Loja. Uma vez que tais sites e aplicativos não são controlados por nós, não podemos garantir a qualidade, a precisão, a prontidão ou a segurança desses sites e aplicativos.

UM LINK LEVANDO A OUTRO SITE OU VINDO DE OUTRO SITE NÃO SIGNIFICA QUE HAJA CONEXÃO ENTRE A GOPAGE E O TERCEIRO PROPRIETÁRIO DE TAL SITE, NEM QUE HAJA ENDOSSO DO SITE DE TERCEIRO OU DE QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESCRITO OU VENDIDO PELO MESMO PELA GOPAGE.

O ACESSO E USO DE QUALQUER OUTRO SITE DE TERCEIROS POR MEIO DE LINKS LEVANDO A TAL SITE OU PROVENIENTES DE TAL SITE SERÁ FEITO POR SUA CONTA E RISCO, MOTIVO PELO QUAL RECOMENDAMOS FORTEMENTE QUE OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO, BEM COMO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DESSES SITES SEJAM LIDOS. PODEMOS DESABILITAR UM LINK A QUALQUER MOMENTO E REMOVEREMOS QUALQUER LINK DESTE SITE MEDIANTE SOLICITAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SITE DE TERCEIRO.

VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DOS SITES DE TERCEIROS. A GOPAGE NÃO GARANTE ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS E NÓS NÃO SEREMOS, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEIS POR QUALQUER PRODUTO OU SERVIÇO DESSES TERCEIROS.

A GOPAGE PODERÁ DEIXAR DE DISPONIBILIZAR LINKS PARA SITES E APLICATIVOS DE TERCEIROS A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, SEM AVISO PRÉVIO.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL E LICENÇAS

Todos os elementos da Plataforma, incluindo a Plataforma em si, são protegidos por direitos de propriedade intelectual da Gopage ou de terceiros, abrangendo, sem limitação, segredos comerciais, direitos autorais e marcas. Estes Termos ou o uso da Plataforma não concedem a você qualquer licença ou direito de uso dos direitos de propriedade intelectual da Gopage ou de terceiros. Exceto pelo uso da Plataforma conforme aqui previsto, você não deverá utilizar os direitos de propriedade intelectual contidos na Plataforma. Você se compromete também a não descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar, desfazer a criptografia e nem criar obras derivadas com base na Plataforma ou seu conteúdo.

O Usuário autoriza a Gopage a utilizar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens e fotografias incluídas em suas Lojas, seu nome comercial, marcas, frases publicitárias, logotipos, desenhos, imagens e qualquer outro sinal distintivo que identifique o Usuário e seus produtos ou serviços e as informações de seus produtos e serviços.

O Usuário outorga à Gopage uma autorização gratuita, irrevogável, não exclusiva, de abrangência internacional e sem limite temporal, para usar, publicar, reproduzir e/ou adaptar as imagens, fotografias, Marca e Informação do Produto, com a finalidade de serem usadas em todos os sites da Gopage, nas redes sociais e/ou em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a plataformas e/ou qualquer outro meio digital ou físico que a Gopage considere oportuno ou ainda em plataformas ou sites com as quais a Gopage tenha realizado parcerias, para realizar ações publicitárias e de marketing vinculadas aos Serviços, incluindo a possibilidade de associação com marcas e/ou nomes comerciais de terceiros.

O Usuário declara e garante que é titular ou licenciado dos direitos sobre as imagens e fotografias publicadas sua Loja, sobre a Marca, bem como sobre a Informação do Produto e que conta com os direitos e autorizações necessárias para conceder a autorização detalhada nesta cláusula sendo o único e exclusivo responsável por qualquer infração a direitos de terceiros ou por inconsistências ou inexatidão na Informação do Produto.

O usuário declara que o conteúdo inserido em sua loja não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o usuário o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. A Gopage poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do usuário para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que a Gopage entenda que referida divulgação é necessária.

O interessado poderá enviar denúncias sobre direitos autorais para o endereço de e-mail [email protected]

8. CONFIDENCIALIDADE

Exceto por dados pessoais, cuja definição e regras encontram-se descritas na Política de Privacidade, toda e qualquer informação fornecida por ou a você durante o uso da Plataforma deverá ser tratada por você e por nós como confidencial e sigilosa.

Não obstante, não será considerada confidencial aquela informação que seja previamente conhecida por ser de domínio público;
independentemente desenvolvida pela parte que a recebeu;
obtida de terceiros que não estejam obrigados a um correspondente dever de sigilo; ou que se torne pública sem que as obrigações de sigilo aqui assumidas tenham sido violadas.

A Gopage e o Usuário desde já se obrigam a manter confidenciais todos os documentos, dados, informações sobre a negociação, segredos de negócios e demais informações às quais tenham tido acesso em decorrência da negociação. Não é autorizada a divulgação, reprodução, utilização e/ou disponibilização dessas informações para terceiros estranhos a este Contrato, salvo com a prévia e expressa autorização da outra Parte. A obrigação de confidencialidade aqui presente vigorará por todo o período em que a informação seja considerada de natureza confidencial.

A obrigação de sigilo aqui prevista se estende aos colaboradores, empregados, representantes, agentes, contratados e subcontratados de cada uma das Partes, cabendo a elas: (i) exigir dos mesmos o sigilo absoluto das informações; e (ii) responder por todas as infrações eventualmente cometidas pelos mesmos.

Caso uma das Partes seja notificada por autoridade administrativa ou judicial competente para fornecimento de informação confidencial, deverá imediatamente notificar a outra Parte antes do fornecimento, dentro do período máximo de 24 (vinte e quatro) horas a partir do conhecimento de tal obrigação, para que esta tenha oportunidade de defender suas informações confidenciais. O fornecimento das informações confidenciais à autoridade competente, observado o acima, não será considerado infração das obrigações de confidencialidade aqui acordadas.

As Partes reconhecem e aceitam que a divulgação, reprodução ou distribuição, total ou parcial, das informações supramencionadas, bem como a prática de qualquer ato em desacordo com o aqui previsto, ensejará o pagamento das perdas e danos devidamente comprovados, sem prejuízo de responder em juízo às demais sanções cabíveis, tanto no âmbito civil quanto no criminal.

9. GARANTIAS E RESPONSABILIDADES

O Usuário reconhece e concorda que a Gopage não participa nem intervém no conteúdo da Loja publicado pelo Usuário. Por conseguinte, o Usuário reconhece, garante e concorda que o conteúdo publicado na Plataforma e na Loja pelo Usuário, é de sua única e exclusiva responsabilidade e tem a autorização, licença e/ou permissões necessárias para a sua publicação e/ou utilização, de acordo com a legislação aplicável.

O Usuário reconhece e concorda que ao publicar algum conteúdo em sua Loja, outros usuários da internet poderão ter acesso ao que foi publicado, autorizando, desde já, a Gopage a exibir tais conteúdos na internet, armazená-los em seu banco de dados e transferi-los a seus Parceiros, isentando a Gopage de quaisquer reclamações e/ou danos relacionados à utilização do conteúdo publicado.

O Usuário deverá indenizar a Gopage, seus diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados por qualquer demanda promovida por terceiros decorrentes de suas atividades nas Lojas, por seu descumprimento dos Termos, ou pela violação de qualquer lei ou direitos de terceiros, incluindo honorários advocatícios e demais despesas processuais.

Caso a Gopage seja acionada em processos judiciais, administrativos, incluindo reclamações em órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou receba notificações de consumidores, clientes do Usuário, apresentará defesa buscando sua exclusão do polo passivo e adotará as medidas necessárias para evitar uma decisão desfavorável contra si.

Caso a Gopage seja acionada em processos judiciais, administrativos, incluindo reclamações em órgãos de defesa do consumidor (Procon) ou receba notificações de consumidores, clientes do Usuário, caberá exclusivamente ao Usuário a responsabilidade pela resolução da demanda. A Gopage apresentará defesa buscando sua exclusão do polo passivo, mas o Usuário deverá, obrigatoriamente, tomar todas as providências necessárias para solucionar a questão, incluindo sua habilitação nos autos, a formulação de pedido expresso de exclusão da Gopage do processo e a adoção de todas as medidas cabíveis para evitar qualquer condenação indevida da Gopage.

O Usuário se compromete a empregar todos os esforços necessários para solucionar a questão antes que haja qualquer decisão desfavorável contra a Gopage, incluindo a adoção de medidas extrajudiciais para evitar litígios e reduzir riscos. O Usuário deverá fornecer, de forma tempestiva e completa, todas as informações, documentos e suporte necessários para a defesa da Gopage, bem como arcar integralmente com todos os custos, despesas e eventuais condenações decorrentes da demanda.

O descumprimento dessas obrigações poderá resultar na suspensão ou bloqueio da conta do Usuário, bem como na retenção de valores disponíveis em sua conta na plataforma, até o limite do risco representado pelo(s) processo(s), a critério exclusivo da Gopage.

O Usuário reconhece e concorda que a Gopage não garante em nenhuma hipótese que o Usuário obterá ganhos financeiros através do uso da plataforma da Gopage. Além disso, a Gopage não garante um faturamento mínimo, crescimento do negócio ou aumento de faturamento como resultado do uso da plataforma pelo Usuário.

O Usuário entende e concorda que qualquer crescimento do negócio e aumento de faturamento depende exclusivamente de suas próprias ações, estratégias e esforços. A Gopage não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por quaisquer resultados financeiros obtidos ou não obtidos pelo Usuário por meio do uso da plataforma.

Ao aceitar os Termos de Uso, o Usuário declara que está ciente e compreende que a Gopage não pode garantir ou prometer resultados financeiros específicos, e concorda em assumir total responsabilidade por suas próprias decisões e resultados comerciais.

10. INFORMAÇÕES, DISPONIBILIDADE E TECNOLOGIA

Nosso objetivo é garantir que quaisquer informações disponibilizadas na Plataforma sejam precisas e completas. Entretanto, toda informação disponível na Plataforma é fornecida apenas para fins informativos e aconselhamos você a verificar a precisão de qualquer informação antes de confiar nela. Não temos e não pretendemos ter obrigação alguma, cabendo à Gopage, a seu exclusivo critério, efetuar as modificações necessárias para atualizar ou corrigir quaisquer informações na Plataforma.

O Usuário fica ciente de que a Gopage recomenda a utilização de ferramentas e de tecnologia (hardware e/ou software) devidamente seguras e atualizadas para fins de acesso à Plataforma.

É de seu conhecimento que a utilização da Plataforma poderá não ser 100% segura, existindo a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem interceptadas por partes não autorizadas, mesmo que a Gopage utilize os mais altos padrões de segurança da informação exigidos, não sendo a Gopage responsável por falhas na segurança das comunicações que excedam aos padrões esperados e exigidos pelas leis aplicáveis e não assumindo qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros nessas condições.

A Gopage não garante, sob hipótese alguma, que a Plataforma esteja livre de possíveis falhas, interrupções, vírus e outros fatores tecnológicos fora do controle da Plataforma. Por essa razão, a Gopage não se compromete por perdas de conteúdo armazenado ou falhas.

A PLATAFORMA É FORNECIDA A VOCÊ “CONFORME SE ENCONTRA” (“AS IS”), SEM GARANTIA DE QUALQUER NATUREZA, QUER EXPRESSA QUER TÁCITA, EM RELAÇÃO ÀS FUNCIONALIDADES ATUAIS OU FUTURAS, INCLUSIVE, MAS SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO, EXATIDÃO, DESEMPENHO, ESFORÇO, GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO A FIM GENÉRICO E/OU GARANTIAS DE ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO. A GOPAGE NÃO GARANTE QUE O DESEMPENHO DA PLATAFORMA SERÁ ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A GOPAGE NÃO PRESTA NENHUMA GARANTIA EM RELAÇÃO A QUAISQUER RESULTADOS QUE POSSAM SER OBTIDOS MEDIANTE USO DA PLATAFORMA.

A GOPAGE ESTÁ SEMPRE TRABALHANDO PARA APRIMORAR OS SERVIÇOS, QUE POR ISSO PODERÃO SER ALTERADOS, SUSPENSOS OU DESCONTINUADOS SEM AVISO PRÉVIO. EM HIPÓTESE ALGUMA, A GOPAGE (OU SEUS DIRETORES, CONSELHEIROS E AFILIADOS) E/OU PARCEIROS SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS DIRETOS OU INDIRETOS DECORRENTES OU DE QUALQUER FORMA RELACIONADOS AO ACESSO OU USO DA PLATAFORMA POR VOCÊ.

A GOPAGE NÃO SE RESPONSABILIZA PELOS SERVIÇOS E VALORES PRESTADOS POR TERCEIROS, PARCEIROS OU NÃO, CONTRATADOS PELO USUÁRIO PARA REALIZAR PERSONALIZAÇÕES, GERENCIAMENTO E CADASTROS DE PRODUTOS E PEDIDOS, TAMPOUCO POR SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NECESSÁRIOS.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

A nulidade, anulação ou inexequibilidade de qualquer item dos Termos não prejudicará os demais, que permanecerão íntegros e plenamente válidos e eficazes para todos os fins de direito. 

Os Termos obrigam a Gopage e o Usuário, seus herdeiros e sucessores a qualquer título.

A relação comercial estabelecida por estes Termos de Uso entre a Gopage e o Usuário não cria vínculo de natureza trabalhista, nem qualquer relação de trabalho, mandato, sociedade, associação, agenciamento, representação, consórcio, joint venture, franquia ou responsabilidade solidária ou subsidiária. As Partes são independentes e autônomas, desobrigadas de quaisquer responsabilidades e encargos relacionados à Legislação Trabalhista, sem poderes de representação uma para a outra em quaisquer negócios jurídicos.

O Usuário manifesta ciência de que a Gopage não é parte de nenhuma relação comercial realizada pelo Usuário com seus clientes, nem possui controle algum sobre a existência, qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelo Usuário.

Caso o Usuário não possua domínio próprio em sua loja hospedada pela Gopage, o Cliente do Usuário receberá as comunicações da loja (como por exemplo a confirmação da compra) através do e-mail [email protected], sem que isso caracterize qualquer espécie de vínculo ou sociedade entre a Gopage e a loja criada pelo Usuário, bem como caracterize a relação de consumo entre a Gopage e o Cliente do Usuário, não possuindo a Gopage qualquer responsabilidade com a efetiva compra e entrega do produto, que é de responsabilidade inteiramente do Usuário.

12. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS

Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis brasileiras.

A Gopage tem orgulho em potencializar histórias de sucesso dos Usuários e adota os melhores esforços para que a experiência com o uso dos Serviços seja positiva. Caso isso não ocorra por qualquer motivo, pedimos que entre em contato conosco pelo e-mail [email protected] para tentarmos solucionar a questão.

Caso você, após tentar solucionar a questão conosco, entenda por nos demandar na Justiça a respeito de qualquer disputa, a demanda deverá ser apresentada no Foro da Comarca de São Paulo.

13. CANCELAMENTO

A Gopage, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas, cancelar sua conta/site do usuário e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo usuário através da plataforma, a qualquer momento em caso de violação destes Termos de Uso, sem o direito de qualquer multa ou indenização em favor do usuário.

Sem prejuízo do disposto acima, por razões de segurança, a Gopage poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do usuário caso a Gopage suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ou qualquer ato contrário ao presente Termo de Uso.

O usuário poderá a qualquer momento cancelar os serviços, sem haver a necessidade de pagamento de qualquer multa de rescisão.

Todos os serviços funcionam com o pagamento antecipado. O usuário tem ciência e aceita que caso desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, por qualquer razão pessoal e sem que tenha ocorrido o descumprimento por parte da Gopage, a Gopage não estará obrigada a efetuar a devolução de qualquer valor pago pelo usuário.

14. ATUALIZAÇÕES DOS TERMOS

Os Termos podem ser atualizados por nós a qualquer momento, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Havendo alteração significativa, os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias corridos após sua publicação. No prazo de 5 (cinco) dias corridos contados a partir da publicação da nova versão, o Usuário deverá enviar e-mail para [email protected] caso não concorde com as alterações. Nesse caso, a relação contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, entender-se-á que o Usuário aceitou os novos Termos e o contrato passará a vincular a relação entre as partes.

15. CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS

Para cancelar o Cadastro ou os Serviços, o Usuário deverá acessar a opção “Cancelamento” dentro do Painel de Administração da Loja, seguindo o passo a passo ali indicado, ou enviar um e-mail para [email protected].

16. POLÍTICA DE USO ACEITÁVEL

Esta Política de Uso Aceitável estabelece quais produtos o Usuário não pode divulgar e comercializar usando a Gopage. A presente Política de Uso Aceitável deve ser lida em conjunto com os Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.

Eventualmente, a Gopage poderá recusar o credenciamento ou descredenciar o Usuário que comercialize determinados produtos, sem que isso impeça que o Usuário continue utilizando a Plataforma da Gopage para hospedar a sua loja. Isso ocorre dada a rigorosidade das Políticas Internas da Gopage que avaliam o nível de risco de determinados negócios.

Não permitimos a comercialização de produtos proibidos pela Lei.

A Gopage não permite a criação de lojas e comercialização de produtos que não são permitidos pela Lei. Aconselhamos que, em caso de dúvidas sobre a legalidade da venda de um produto, o Usuário consulte um advogado e verifique a Legislação vigente.

A Gopage não autoriza a comercialização de certos produtos por outros motivos estipulados nas Políticas Internas da Gopage.

A comercialização de alguns produtos é permitida por lei, mas acreditamos que eles não são adequados para nossa plataforma devido ao nível de risco eventualmente contemplado.

Anunciar produtos proibidos é uma infração aos Termos de Uso da Gopage.
Anunciar produtos proibidos, restritos ou inadequados é uma infração grave e que pode resultar em:
a) bloqueio temporário ou definitivo da loja do Usuário;
b) recusa de credenciamento ou descredenciamento da Gopage

Responsabilidade do Usuário

Conforme os Termos de Uso da Gopage o Usuário é único e exclusivamente responsável pela legalidade e legitimidade dos produtos e serviços que anuncia em sua loja na Gopage. Para oferecer seus produtos e serviços, é dever do Usuário possuir os registros, habilitações, permissões e/ou autorizações exigidos pela legislação ou órgãos administrativos e/ou judiciais e mantê-los sempre vigentes. A Gopage NÃO assume qualquer responsabilidade pela existência de produtos ou serviços que infrinjam a legislação, as suas Políticas e/ou qualquer decisão judicial.

A Gopage poderá suspender a loja ou remover os produtos que estejam em desacordo com os Termos de Uso da Gopage e a presente Política de Uso Aceitável. Assim, é dever do Usuário conhecer a presente Política de Uso Aceitável antes de anunciar seus produtos e/ou serviços.

Existem produtos que só podem ser comercializados para maiores de idade e é obrigação do Usuário realizar a verificação de idade do seu cliente. A Gopage não se responsabiliza ou é responsável por oferecer esse aviso na loja, sendo de total responsabilidade do Usuário.

Rol de Produtos Proibidos e Restritos

A Gopage disponibiliza um rol de produtos proibidos e restritos para comercialização em sua plataforma. Os produtos listados não poderão ser oferecidos, solicitados, anunciados ou vendidos na sua loja da Gopage.

Este rol meramente exemplificativo e a Gopage poderá a seu exclusivo critério adotar as medidas cabíveis incluindo o bloqueio, a recusa de cadastro ou a descredenciamento das lojas de Usuários que comercializem outros produtos, ainda que não constantes da referida lista, se considerar tal produto um risco à Gopage e à Terceiros. Essa extensão da proibição se aplica dada a existência de Políticas Internas da Gopage e das Empresas Parceiras para garantir o cumprimento de leis vigentes, evitar fraudes e assim, mitigar riscos de ordem financeira.

Produtos Proibidos – Extensão a todos os serviços da Gopage

O Usuário não pode usar os serviços da Gopage, para comercializar produtos ou serviços que:
infrinjam qualquer legislação ou os Termos de Utilização da Gopage e dos seus produtos e serviços;
Produtos que ponham em risco a segurança do consumidor;
produtos que incentivem, promovam, facilitem ou ensinem pessoas a praticar atividades ilegais;
Produtos roubados, incluindo itens digitais e virtuais;
Conteúdo que promova ódio, violência, racismo, intimidação ou outras formas de intolerância discriminatória, ou gere ganhos financeiros através de atividades criminosas;
Produtos que violem direitos autorais, marcas registradas, direitos de publicidade ou privacidade, ou qualquer outro direito de propriedade de acordo com as leis de qualquer jurisdição
Estejam vinculados a esquemas de pirâmides ou outros programas que visem enriquecimento rápido, ou determinados programas de marketing multinível.
Vinculados à aquisição de anuidades ou contratos lotéricos, sistemas de reserva de produtos com pagamento parcelado, contas bancárias offshore para financiar ou refinanciar dívidas de cartão de crédito;
Vinculados a oferta ou o recebimento de pagamentos para fins de suborno ou corrupção;
Abranjam a comercialização de produtos ou serviços identificados pelas autoridades governamentais ou pela Empresa Parceira como tendo uma alta probabilidade de serem fraudulentos;
Ocultação e lavagem de ativos de origem ilícita;
Anúncios que tratem de produtos ou serviços inexistentes ou de impossível cumprimento e que possam causar engano aos consumidores ou que aparentam ter como finalidade gerar vendas sem a entrega subsequente do produto ou serviço ofertado;
Conteúdo originado de ou destinado a tirar vantagem de acontecimentos sensíveis, como desastres naturais, emergências civis e/ou sanitárias, atos terroristas, atos de violência em massa, desastres naturais, tragédias humanas e semelhantes;
Qualquer produto ou serviço sendo oferecido com preço predatório/irreais;
Mercadoria atentatória à moral, aos bons costumes, à saúde ou à ordem pública.

Produtos Regulados

Alguns produtos estão sujeitos a controles específicos, independentemente do valor e quantidade, necessitam da anuência de outros órgãos antes de serem comercializados. Eventualmente, a Gopage poderá solicitar que o Usuário comprove que possui determinadas licenças, ficando a seu exclusivo critério, manter ou não a loja do Usuário ativa na Plataforma.

É dever do Usuário possuir os registros, habilitações, permissões e/ ou autorizações exigidos pela legislação em vigor para oferecer seus produtos e serviços, antes mesmo de anunciar os referidos produtos. A Gopage não assume responsabilidade alguma pela existência de produtos ou serviços que infrinjam as suas políticas, qualquer lei ou decisão judicial vigente.

Rol Exemplificativo de Produtos Proibidos e/ou Restritos / Regulados

O presente Rol é exemplificativo e não taxativo. Eventualmente, a Gopage poderão descredenciar o Usuário pela comercialização de produtos ou serviços não listados, se identificado nível de risco vinculado às políticas internas da Gopage, independentemente de notificação prévia.

Caso a Gopage identifique que um Usuário está comercializando e divulgando Produto Proibido, o Usuário será notificado por e-mail e WhatsApp para exclusão e se não o fizer no prazo de 24 horas, será suspenso e sua conta cancelada.

Caso a Gopage identifique que um Usuário está comercializando e divulgando Produto Restritivo ou Regulado, o Usuário será notificado por e-mail e WhatsApp para apresentar as devidas licenças legais para venda desses produtos. Caso não seja apresentado no prazo de 24 horas, sua conta será suspensa e cancelada.

Produtos Proibidos

• Jogos de azar, bingos, casas de jogos, concursos com prêmios, cassinos e similares
• Prostituição, pornografia, chats para adultos, conteúdos pornográficos, acompanhantes ou links que levem a estes sites, além de pornografia infantil, necrofilia e/ou zoofilia.
• Cigarros Eletrônicos, vaporizadores, acessórios, cigarros ou tabaco. Tabaco solto, natural ou processado, Essência de nicotina
• Pirâmide financeira
• Cyberlockers
• Marketing direto e marketing multinível
• Programas de timeshare (aluguel de temporada), Clubes de Viagens e Centrais de Reservas
• Empréstimos, empresas de cobrança e factoring
• Horóscopo e/ou cartomantes
• Criptomoedas e moedas virtuais
• Produtos alucinógenos e drogas ilícitas, naturais ou químicas
• Jogos de videogame com acesso por conta de terceiros, microtransações e assinaturas
• Narcóticos, esteroides, substâncias controladas ou qualquer outro produto que represente risco à segurança do consumidor
• Equipamentos e objetos usados para consumo de drogas ilícitas
• Animais exóticos
• Tráfico de órgãos
• Armas de fogo, Arma Branca, munições ou determinadas peças ou acessórios para armas de fogo
• Dispositivos, programas ou serviços que permitam acessar, de forma gratuita, serviços de internet ou telefonia que sejam pagos.
• Produtos ou serviços para invasão ou outro tipo de sabotagem de equipamentos eletrônicos
• Produtos ou serviços de desbloqueio de equipamentos
• Precursores químicos, substâncias controladas e/ou produtos químicos ou industriais cuja venda esteja sujeita a licença de venda controlada
  Produtos com cannabis e/ou que contenham componentes derivados de cannabis, cânhamo ou CBD, em qualquer de suas formas (óleos, farinhas, cremes, entre outros).
• Agências de Adoção
• Acessórios, produtos ou serviços destinados a captura ou adestramento que causem dor/desconforto ao animal (coleiras de choque, por exemplo)ou que representem maus tratos a eles.
• Produtos que prejudiquem o meio ambiente, como por exemplo balões de festa junina movidos a fogo e fogos de artifício
• Qualquer parte ou fluído humano
• Óvulos ou barriga de aluguel
• Minoxidil em todos os seus formatos e remédios abortivos
• Moedas e notas em circulação
• Créditos/Moedas/trapaças em jogos virtuais
• Milhas ou programas de milhas
• Prêmios/Benefícios oferecidos ou ganhos de outras empresas que possuem programa próprio para consumidores
• Decodificadores, receptores, conversores, equipamentos ou antenas que permitam ter acesso a canais pagos de forma gratuita
• Equipamentos que permitam duplicar, burlar ou clonar sinais de acesso a sistemas fechados (clonagem automática de chave de carro, clonagem de portão elétrico, SIM cards, etc.)
• Melzinho power honey (Melzinho do Amor)
• Instrumentos de tortura
• Assinaturas de produtos ou serviços oferecidos por concorrentes da Gopage
• Produtos que sofreram Recall ou não podem mais ser comercializados
• Procura e oferta de Emprego
• Trabalhos acadêmicos prontos ou Estágios, serviços de ajuda para montagem desse tipo de trabalho (Exemplo: Portfólios ou Assessoria para montagem de trabalhos)
• Indicações terapêuticas (tratamento, prevenção ou cura de doenças) são permitidas apenas para produtos classificados como medicamentos e estes devem ter registro ou notificação em órgão regulamentadores (ANVISA, por exemplo) prévio à comercialização, de acordo com a sua regulamentação específica. Portanto, mesmo que o produto alvo da notificação seja um alimento regularizado junto ao órgão de Vigilância Sanitária local, a publicidade contendo indicações terapêuticas é considerada irregular, devendo ser removido seu anúncio.
• Produtos de marfim
• Rapé, em todos os seus formatos
• Produtos de Caça

Produtos Restritivos / Regulados que necessitam de aprovação

• Medicamentos que precisam de prescrição médica, produtos terapêuticos semelhantes para humanos ou animais, abertos, usados, tarja vermelha ou preta.
• Qualquer produto vinculado a Bebidas Alcoolicas
• Qualquer produto vinculado a Saúde
• Qualquer produto vinculado a produtos contábeis
• Imóveis (Necessário apresentação do CRECI)
• Viagens, serviços de transfer e turismo
• Políticos e partidos políticos
• Produtos que necessitam de licença dos órgãos administrativos ou governamentais
• Venda de Cursos Online ou e-books
• Máquina de cartão de crédito ou qualquer tipo de leitor de cartão

Disposições gerais

A Gopage se reserva o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos e serviços na plataforma em caso de desacordo comercial com parceiros, baixa adesão, problemas de performance, problemas de suporte ou motivos estratégicos.

Caso comprovada fraude contra consumidor, a Gopage poderá disponibilizar os dados cadastrais ou de contato para o denunciante, com o intuito de auxiliar no processo de localização e responsabilização legal do usuário.

O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail [email protected]

Data da última atualização: 01/05/2025