Termos de Uso

A Gopage provê uma plataforma de criação de sites simplificados. Os Termos de Uso a seguir regem o uso de todos os serviços disponíveis aos usuários através da plataforma Gopage.

A leitura e aceitação dos termos abaixo são obrigatórias para o cadastro e uso dos serviços oferecidos pela Gopage.

Qualquer pessoa (doravante denominado Usuário) que pretenda utilizar os serviços do Gopage deverá aceitar os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que o regem. A aceitação dos termos de uso abaixo descritos é indispensável para a utilização dos serviços prestados pela Gopage.

O Usuário deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas neste Termo de Uso e nas Políticas de Privacidade e demais documentos incorporados a eles por referência, antes de seu cadastro como Usuário da Gopage, sendo o presente documento parte integrante e indissociável da relação contratual existente entre a Gopage e o usuário.

Atualização dos Termos de Uso

A Gopage poderá, a qualquer tempo, alterar os termos e condições do presente Termo de Uso, visando a melhoria dos serviços prestados. Os novos termos e condições entrarão em vigor no prazo de 10 (dez) dias contados de sua publicação do site e o usuário estará automaticamente a ele vinculado, exceto caso comunique a Gopage, por escrito, que não concorda com os novos termos e condições no prazo de 5 (cinco) dias de sua publicação.

No caso da não concordância pelo usuário, a Gopage terá a faculdade de rescindir o contrato com o usuário de forma unilateral, com o respectivo cancelamento da loja virtual após o término do seu ciclo atual, sem a incidência de qualquer indenização ao usuário ou penalidade à Gopage.

A Gopage se reserva o direito de solicitar os documentos necessários, tais como, mas não se limitando a, CNPJ, Contrato Social, Inscrição Estadual, CPF e RG do Proprietário, para certificar que o usuário está de acordo com as normas e leis vigentes, tudo nos termos da política de privacidade.

Objeto

Os serviços prestados pela Gopage consistem em disponibilizar uma plataforma para a criação de sites diretamente pelo usuário, podendo esta trabalhar como apresentação, link na bio, catálogo de produtos ou solicitação de orçamento, sendo a inclusão de dados, cadastros, produtos, valores, assim como a administração e gerenciamento do site feitos exclusivamente pelo usuário, sem a ingerência da Gopage.

Os serviços prestados pela Gopage são voltados para usuários empreendedores que necessitam de autonomia na criação e gestão de sua empresa na Internet.

Capacidade para Cadastrar-se/Cadastro

Os serviços prestados pela Gopage estão disponíveis apenas para as pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Pessoas que não gozem dessa capacidade, incluindo mas não se limitando a menores de idade, não podem contratar e utilizar os serviços prestados pela Gopage, ficando o usuário desde já ciente das penalidades e sanções legais do Código Civil Brasileiro, notadamente os artigos 166, I, 171, I e 180.

Portanto, a importância do cumprimento da política de privacidade, em especial no que tange a veracidade das informações prestadas pelo Usuário.

Ao se cadastrar como usuário dos serviços da Gopage, o usuário concorda em fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras e assume a obrigação de atualizar os dados cadastrais sempre que houver alteração. O usuário autoriza a Gopage o uso dos dados cadastrados para envio de mensagens via e-mail, telefonemas, mensagens via SMS e WhatsApp, podendo o usuário solicitar o bloqueio desses envios a qualquer momento, mediante comunicação à Gopage. Caso as informações prestadas sejam falsas e/ou violem direitos de terceiros, a Gopage terá o direito de suspender ou encerrar a conta do usuário e recusar-se a prestar quaisquer serviços, de imediato e sem a incidência de qualquer indenização ou multa em favor do usuário.

A Gopage não responde pela inclusão e/ou correção dos dados pessoais inseridos pelos usuários. Os usuários garantem a veracidade, exatidão e autenticidade dos dados pessoais cadastrados, incluindo as formas de pagamento pela utilização dos serviços, devendo isentar e indenizar a Gopage por todo e qualquer dano, perda, despesa ou contingência decorrente da incorreção, inexatidão ou inveracidade dos dados cadastrais.

O usuário declara-se ciente e concorda que a Gopage poderá solicitar dados adicionais e documentos que julgue necessário, bem como utilizar todos os meios legais e válidos para identificar o usuário e/ou conferir os dados pessoais informados.

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seus dados de usuário e sua senha criados ou alterados no site da Gopage. O usuário é o único e exclusivo responsável por todas as atividades que ocorram sob sua conta e se compromete a notificar a Gopage imediatamente acerca de qualquer uso ou suspeita de uso não autorizado de sua conta ou qualquer outra violação de segurança. A Gopage não será responsável por quaisquer perdas e/ou danos resultantes de acessos não autorizados ou uso da conta e loja do usuário.

O nome ou denominação social ou nome fantasia adotados pelo usuário não poderá ter semelhança com o nome “Gopage” ou de qualquer forma insinuar ou dar a entender que os produtos ou serviços vendidos pelo usuário pertencem ou possuem relação, direta ou indireta, a Gopage.

A Gopage se reserva o direito de recusar ou cancelar qualquer cadastro desde que em desacordo com os termos e condições do presente Termo de Uso, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do usuário.

Práticas Vedadas

É proibido utilizar os serviços da Gopage para:

Publicar qualquer tipo de conteúdo ilegal, tais como, mas não se limitando, a conteúdo racista, ameaçador, difamatório, obsceno, consumo, venda ou distribuição de drogas, etc;

Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que o usuário não tenha o direito de disponibilizar;

Publicar ou transmitir qualquer conteúdo que infrinja alguma patente, desenho industrial, marca registrada, software ou direito autoral de qualquer pessoa ou entidade;

Anunciar/revender produtos piratas ou sem origem comprovada;

Anunciar/revender produtos que infrinjam patentes, desenhos industriais, marcas, software ou direito autoral de terceiros;

Anunciar/revender produtos ou serviços que dependam de autorização para a revenda, seja por terceiros, seja por órgão públicos, sem que a referida autorização tenha sido devidamente obtida pelo usuário;

Anunciar/revender produtos ou serviços cuja comercialização seja proibida;

Utilizar propaganda enganosa que possa levar ou induzir o consumidor a erro.

O usuário é o único e exclusivo responsável pelo conteúdo publicado em sua página, devendo isentar e indenizar totalmente a Gopage por todos e quaisquer perdas e danos sofridos ou imputados à Gopage ou a terceiros lesados em decorrência do conteúdo publicado pelo usuário.

O usuário se compromete a atuar com zelo e dentro das práticas comerciais lícitas, além de se portar com respeito e cordialidade em troca de mensagens e qualquer tipo de contato feito com a Gopage e seus colaboradores/clientes, sendo vedado qualquer forma de abuso verbal ou escrito (incluindo ameaças), sob pena de cancelamento da sua conta/loja, a exclusivo critério da Gopage, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do usuário.

O usuário declara-se ciente que a retirada do logo da Gopage do rodapé de sua página não é permitida.

Direitos autorais sobre o conteúdo enviado

O usuário declara que o conteúdo inserido em sua loja não viola direitos de propriedade intelectual de terceiros, sendo o usuário o único e exclusivo responsável pela publicação deste conteúdo. A Gopage poderá monitorar, editar ou remover qualquer conteúdo, no todo ou em parte, que não siga os critérios acima e poderá divulgar ou disponibilizar a terceiros o conteúdo do usuário para responder a reclamações de violação de direitos de terceiros, pela segurança dos demais usuários, por exigência da lei ou por quaisquer outros motivos que a Gopage entenda que referida divulgação é necessária.

O interessado poderá enviar denúncias sobre direitos autorais para o endereço de e-mail [email protected]

Obrigações e Responsabilidades do usuário

O usuário deve ter capacidade legal para vender o produto ou prestar o serviço a que seu site se destina.

O usuário neste ato se obriga a cumprir com a legislação vigente aplicável aos seus negócios e à oferta de produtos ou serviços em seu site, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil Brasileiro, Lei 8.078/90, Lei 9.279/96 e Decreto 7962/2013.

O usuário é o único e exclusivo responsável:

(i) por todos e quaisquer tributos, taxas ou impostos decorrentes de sua atividade;

(ii) por encaminhar os documentos necessários a Gopage, quando solicitado, tais como, mas não se limitando a, CNPJ, Contrato Social, Inscrição Estadual, CPF e RG do Proprietário, para certificar que o usuário está de acordo com as normas e leis vigentes;

(iii) por quaisquer danos causados aos consumidores decorrentes de vícios ou defeitos relativos aos produtos ou serviços vendidos pelo usuário; e

(iv) por quaisquer danos, diretos ou indiretos, causados aos consumidores decorrentes dos serviços ou produtos vendidos pelo usuário.

O usuário deverá isentar e indenizar a Gopage por toda e qualquer perda, dano, despesa, contingência ou responsabilidade decorrente das atividades do usuário.

O usuário, mediante a aceitação do presente Termo de Uso, declara-se ciente que:

em relação aos planos pagos, os serviços prestados pela Gopage são cobrados antecipadamente, sendo que em caso de não pagamento ou detecção de fraude a loja do usuário ficará indisponível, podendo ser cancelada em definitivo a exclusivo critério da Gopage;

é expressamente vedado o cadastro e/ou utilização, para fins de uso da plataforma da Gopage, de qualquer forma de pagamento que não seja de titularidade do usuário (e/ou seus sócios, no caso de pessoa jurídica), incluindo cartões de crédito ou boleto bancário;

a administração e gerência da loja é feita direta e exclusivamente pelo usuário, incluindo a colocação da loja em operação online;
o pagamento dos serviços/produtos do usuário é feito por meio de sistemas/terceiros contratados de forma direta e exclusiva pelo usuário e que, portanto, a Gopage não pode ser responsabilizada por qualquer problema em relação a isso;

a conta/site poderá ser bloqueada pela Gopage em razão de denúncias de consumidores que não receberam produtos ou não tiveram os serviços prestados, assim como por terceiros que tenham sido lesados por condutas do usuário no âmbito do site, sem a incidência de qualquer multa ou indenização em favor do usuário;

em caso de identificação de fraude, dolo ou má-fé por parte do usuário no exercício de suas atividades relacionadas à loja virtual, o usuário deverá pagar uma multa em favor da Gopage e dentro do prazo determinado por escrito, com valor equivalente a até 10 (dez) vezes a mensalidade máxima da Gopage, sem prejuízo do bloqueio imediato e cancelamento da conta/loja do usuário e a reparação de danos.

O Usuário gozará da estrutura e benesses da plataforma, no entanto, o Usuário será o responsável por indenizar a terceiros por perdas e danos, obrigação de fazer/não fazer, ou qualquer outra demanda judicial, decorrentes de sua ação ou omissão.

Em caso de eventual entendimento diverso que inclua a Gopage no polo passivo de demandas, seja por eleição do interessado ou por determinação judicial, será assegurado a Gopage a responsabilidade subsidiária e eventual ação de regresso em face do anunciante culpado.

Privacidade e Uso de Dados da Loja e do usuário

A coleta e tratamento de dados estão previamente descritos na política de privacidade, clique aqui para acessar na íntegra.

Cancelamento

(i) A Gopage, a seu exclusivo critério, poderá, sem prejuízo de outras medidas, cancelar sua conta/site do usuário e remover qualquer e/ou todo o conteúdo criado pelo usuário através da plataforma, a qualquer momento em caso de violação destes Termos de Uso, sem o direito de qualquer multa ou indenização em favor do usuário.

(ii) Sem prejuízo do disposto acima, por razões de segurança, a Gopage poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar o cadastro do usuário caso a Gopage suspeite de qualquer ilegitimidade, fraude, ou qualquer ato contrário ao presente Termo de Uso.

(iii) O usuário poderá a qualquer momento cancelar os serviços, sem haver a necessidade de pagamento de qualquer multa de rescisão.

(iv) Todos os serviços funcionam com o pagamento antecipado. O usuário tem ciência e aceita que caso desista de utilizar os serviços antes do término do prazo para qual foi efetuado o pagamento, por qualquer razão pessoal e sem que tenha ocorrido o descumprimento por parte da Gopage, a Gopage não estará obrigada a efetuar a devolução de qualquer valor pago pelo usuário.

Serviços

A Gopage fornece plataforma de sites para a criação pelo usuário de seu site de acordo com o plano por ele solicitado.

O plano terá a duração do ciclo estipulado no momento da aquisição do plano.

A Gopage não intermedia, não controla e não é responsável pelo pagamento dos produtos e/ou serviços adquiridos pelos consumidores no site do usuário.

Todos os pagamentos são feitos diretamente pela plataforma Mercado Pago. A Gopage não tem qualquer acesso a dados de pagamento, sendo tão somente informado pela plataforma Mercado Pago quando da conclusão do pagamento.

Visando ampliar a opção de produtos e serviços a serem oferecidos aos usuários, a Gopage atua diretamente com parceiros e pode ser remunerada por isso. Nesse sentido, o usuário declara estar ciente e concordar com todo e qualquer pagamento ou repasse efetuado pelos parceiros da Gopage em razão da utilização pelo usuário de eventuais serviços oferecidos por referidos parceiros.

A Gopage poderá alterar o valor dos planos a qualquer momento sem respeitar um índice específico, desde que avise os usuários afetados pela alteração com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência.

Disposições gerais

A Gopage se reserva o direito de descontinuar, alterar ou adicionar recursos e serviços na plataforma em caso de desacordo comercial com parceiros, baixa adesão, problemas de performance, problemas de suporte ou motivos estratégicos.

Caso comprovada fraude contra consumidor, a Gopage poderá disponibilizar os dados cadastrais ou de contato para o denunciante, com o intuito de auxiliar no processo de localização e responsabilização legal do usuário.

O presente Termo de Uso é regido pelas Leis vigentes da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo – SP, para resolver controvérsias ou dúvidas oriundas da utilização de nosso site ou relacionadas a estes Termos de Uso, com a exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Denúncias e violações aos Termos de Uso devem ser relatadas ao e-mail [email protected]

Data da última publicação: 08/12/2022